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Os atos de improbidade administrativa, na forma e graduação...
Os atos de improbidade administrativa, na forma e graduação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível,
importarão em, EXCETO:
A
Suspensão dos direitos políticos.
B
Nulidade do exercício e dos atos.
C
Perda de função pública.
D
Disponibilidade dos bens.
E
Ressarcimento ao erário.