O tempo de serviço do servidor público estadual,
correspondente ao período de afastamento
para o exercício de mandato eletivo,
não será contado para a promoção por merecimento.
B
A remuneração paga ao servidor público
estadual é a expressão pecuniária do cargo,
consoante nível próprio, fixado em lei.
C
Na forma da legislação estadual, o servidor
que contar 12 meses consecutivos de exercício
de cargo de provimento em comissão,
terá adicionado ao vencimento do seu cargo
efetivo a importância equivalente a 10% da
diferença entre o vencimento do cargo em
comissão e o do cargo efetivo.
D
As reposições e indenizações devidas pelo
servidor à Fazenda Pública Estadual serão
descontadas de seus vencimentos em 10 parcelas
mensais.
E
As diárias devidas ao servidor que se deslocar
temporariamente de sua sede, a serviço, serão
calculadas por período completo de 24 horas,
não se admitindo o fracionamento.