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O ato administrativo vinculado, quando praticado por agente...
Ano:
2007
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
O ato administrativo vinculado, quando praticado por agente a quem a lei não atribui competência para tanto,
A
é tido como inexistente, independentemente de
apreciação judicial ou decisão administrativa.
B
goza da presunção de legitimidade, até decisão
administrativa ou judicial em contrário.
C
pode ser revogado pela própria Administração, com
base em critérios de conveniência e oportunidade.
D
somente pode ser anulado por decisão judicial.
E
não é passível de convalidação.