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A aplicação da lei pelo Poder Executivo, no exercício da...
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Q838701
Teclas de Atalhos
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Em relação à administração pública direta e indireta e às funções administrativas, julgue os itens a seguir.
A aplicação da lei pelo Poder Executivo, no exercício da função administrativa, depende de provocação do interessado, sendo vedada a aplicação de ofício.
C
Certo
E
Errado