É ato de improbidade administrativa que causa prejuízo
ao erário:
A
perceber vantagem econômica para intermediar a
liberação ou aplicação de verba pública de qualquer
natureza.
B
receber vantagem econômica de qualquer natureza,
direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência
ou declaração a que esteja obrigado.
C
revelar fato ou circunstância de que tem ciência em
razão das atribuições e que deva permanecer em
segredo.
D
revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de
terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor
de medida política ou econômica capaz de afetar o
preço de mercadoria, bem ou serviço.
E
conceder benefício administrativo ou fiscal sem a
observância das formalidades legais ou regulamentares
aplicáveis à espécie.