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O poder de polícia
O poder de polícia
A
é indelegável.
B
é delegável no âmbito da própria administração pública, em
todas as suas dimensões, a pessoas jurídicas de direito privado
e, também, a particulares.
C
é suscetível de delegação no âmbito da própria administração
pública, desde que o delegatário não seja pessoa jurídica de
direito privado.
D
pode ser delegado em sua dimensão fiscalizatória a pessoa
jurídica de direito privado integrante da administração pública.
E
pode ser delegado em suas dimensões legislativa e
sancionadora a pessoa jurídica de direito privado integrante da
administração pública.