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Q854232
Teclas de Atalhos
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Sobre a prescrição em relação às ações de improbidade
administrativa, é correto afirmar que
A
toda e qualquer sanção prevista na lei de improbidade
administrativa não mais se sujeita à prescrição segundo o
STF (Supremo Tribunal Federal).
B
somente as ações de ressarcimento do erário público são
imprescritíveis; as ações para aplicação das demais
consequências em relação aos atos de improbidade
prescrevem.
C
é de 5 anos o prazo prescricional para ajuizar ação com o
objetivo de impor qualquer sanção prevista na lei de
improbidade, inclusive o ressarcimento ao erário público.
D
é de 3 anos o prazo prescricional para ajuizar ação com o
objetivo de impor qualquer sanção prevista na lei de
improbidade, inclusive o ressarcimento ao erário público.