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Sabendo-se que o mérito dos atos administrativos é...

Instruções: Para responder às questões de números 27 e 28, considere a seguinte Súmula no 473 do Supremo Tribunal Federal:

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Sabendo-se que o mérito dos atos administrativos é identificado com os conceitos de conveniência e oportunidade, decorre da Súmula que


A
somente a Administração pode anular seus atos, por motivo de legalidade.

B
sempre poderá haver apreciação judicial sobre o mérito dos atos administrativos.

C
tanto a Administração como o Poder Judiciário podem revogar atos administrativos, por motivo de mérito.

D
a anulação de um ato ilegal só produz efeitos após a apreciação judicial.

E
a Administração não depende do Poder Judiciário para anular seus atos ilegais.