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Q877611
Teclas de Atalhos
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O Direito Administrativo no Brasil não é codificado. As
normas administrativas encontram-se difundidas na
Constituição Federal e em diversas leis e diplomas
normativos. São usualmente apontados como fontes do
Direito Administrativo a lei, a jurisprudência, a doutrina e os
costumes. Considerando-se esse assunto, é correto afirmar
que a jurisprudência pode ser conceituada como
A
qualquer veículo nominativo que expresse a vontade
popular.
B
um conjunto de regras não escritas, porém
observadas de modo uniforme pela sociedade.
C
um conjunto de teses, ou seja, construções teóricas
produzidas por estudiosos do Direito que expressam
o modo como os operadores da área jurídica devem
compreender as determinações legais.
D
atos normativos infralegais expedidos pela
Administração Pública.
E
reiteradas decisões judiciais em um mesmo sentido a
respeito de determinado tema.