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A penalidade de perda do cargo ou função pública em face de...
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, julgue os itens
seguintes.
A penalidade de perda do cargo ou função pública em
face de improbidade administrativa, prevista na
Lei n.º 8.112/1990, não pode ser determinada pela
administração pública, sendo imprescindível condenação
judicial.
C
Certo
E
Errado