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Estabelece a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e suas...
Estabelece a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações, que dispõem sobre o regime jurídico
dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, os requisitos básicos
para investidura em cargo público. Além de ter a nacionalidade brasileira e aptidão física e mental, os outros
requisitos básicos são:
A
A quitação com as obrigações militares e eleitorais e o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo,
somente.
B
O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo e a idade mínima de dezoito anos, somente.
C
O gozo dos direitos políticos e a quitação com as obrigações militares e eleitorais, somente.
D
A idade mínima de dezoito anos; o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo e o gozo dos direitos
políticos, somente.
E
O gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; o nível de escolaridade exigido
para o exercício do cargo e a idade mínima de dezoito anos.