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A respeito do processo administrativo disciplinar, assinale...
A respeito do processo administrativo disciplinar, assinale
a alternativa correta.
A
A falta de defesa técnica por advogado no processo
administrativo disciplinar ofende a Constituição.
B
O uso de prova decorrente de interceptação telefônica
é vedado no processo administrativo disciplinar,
mesmo que obtida licitamente no processo criminal.
C
A participação do servidor é indispensável na fase
de investigação, ainda que desse procedimento não
possa resultar a aplicação de punição.
D
Em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição,
o ato disciplinar pode ser analisado pelo Poder
Judiciário, que deverá aplicar pena mais branda,
quando cabível.
E
É vedado o agravamento de penalidade imposta a
servidor público após o encerramento de processo
disciplinar por decisão definitiva da autoridade competente,
ainda que a Administração tenha aplicado
pena mais branda em desconformidade com a lei.