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Em março de 2017, o governo de determinado estado da...
Em março de 2017, o governo de determinado estado da Federação declarou nulo ato que, de boa-fé, havia concedido vantagem pecuniária indevida aos ocupantes de determinado cargo a partir de janeiro de 2011.
Nessa situação hipotética,
A
o ato de anulação do ato que havia concedido vantagem
pecuniária ofendeu diretamente o princípio da
proporcionalidade.
B
o ato de anulação foi legal, pois atendeu a todos os preceitos
legais e jurisprudenciais sobre a extinção dos atos
administrativos.
C
o correto seria a revogação do ato, e não a sua anulação.
D
a declaração de nulidade do ato é nula de pleno direito, pois
ocorreu a decadência do direito.
E
o princípio da autotutela da administração pública protege
o ato de anulação determinado pelo governo.