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Considerando as disposições da lei federal nº 8.666, de...
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Q919804
Teclas de Atalhos
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Considerando as disposições da lei federal nº 8.666,
de 21/06/1993, assinale a alternativa correta sobre as
sanções administrativas.
A
O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará
o contratado à multa de mora, na forma prevista,
exclusivamente, no contrato
B
A multa por atraso injustificado na execução do contrato
impede que a Administração rescinda unilateralmente o
contrato e aplique as outras sanções previstas devendo
tal medida ser perquirida judicialmente
C
A multa, aplicada após regular processo administrativo,
não será descontada da garantia do respectivo
contratado
D
Se a multa for de valor superior ao valor da garantia
prestada, além da perda desta, responderá o contratado
pela sua diferença, a qual será descontada dos
pagamentos eventualmente devidos pela Administração
ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente
E
Pela inexecução total ou parcial do contrato a
Administração poderá, independentemente de
prévia defesa, aplicar, ao contratado, as sanções de
advertência ou multa, na forma prevista no instrumento
convocatório