Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Considerando as disposições expressas e precisas da lei...
1
Q919808
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Considerando as disposições expressas e precisas da
lei federal nº 8.666, de 21/06/1993, assinale a alternativa
correta sobre os recursos administrativos.
A
Dos atos da Administração decorrentes da aplicação
da referida lei cabe recurso, no prazo de 10 (dez) dias
úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da
ata, nos casos de julgamento das propostas, inclusive,
tratando-se de licitações efetuadas na modalidade de
“carta convite”
B
Dos atos da Administração decorrentes da aplicação da
referida lei cabe recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis
a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos
casos de habilitação ou inabilitação do licitante, exceto,
tratando-se de licitações efetuadas na modalidade de
“carta convite”
C
Dos atos da Administração decorrentes da aplicação da
referida lei cabe representação, no prazo de 5 (cinco)
dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura
da ata, nos casos de anulação ou revogação da
licitação, inclusive, tratando-se de licitações efetuadas
na modalidade de “carta convite”
D
Dos atos da Administração decorrentes da aplicação da
referida lei cabe representação, no prazo de 10 (dez)
dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da
ata, nos casos de indeferimento do pedido de inscrição
em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento
E
Dos atos da Administração decorrentes da aplicação da
referida lei cabe pedido de reconsideração, no prazo de
5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da
lavratura da ata, nos casos de aplicação das penas de
advertência, suspensão temporária ou de multa