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Além de dispor sobre as peculiaridades no processo...
Além de dispor sobre as peculiaridades no processo
licitatório, a Lei n° 8.666/93 estabelece questões
processuais observáveis durante a tramitação desse
tipo de procedimento administrativo. Considerando
a assertiva, assinale a alternativa que apresenta
posicionamento correto sobre os recursos
administrativos dispostos na citada norma.
A
O recurso interposto em face da decisão que anulou ou
revogou a licitação, não terá efeito suspensivo
B
O recurso administrativo poderá ser interposto até 5
(cinco) dias corridos da intimação do ato ou da lavratura
da ata
C
Os prazos para interposição de recursos nos casos de
licitações efetuadas na modalidade “carta convite” são
de 2 (dois) dias úteis
D
Recebido o recurso pela autoridade que praticou o ato,
esta deverá encaminhar à autoridade superior, sem que
realize juízo de retratação
E
Não caberá recurso contra ato da autoridade
administrativa que negar pedido de alteração de registro
cadastral