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As esferas penal e administrativa são independentes para...
As esferas penal e administrativa são independentes para apurar
a responsabilidade de servidor público. Contudo, o procedimento
criminal vincula o procedimento administrativo quando conclui que
A
há insuficiência de provas quanto à existência do fato
imputado ao servidor.
B
o servidor não foi o autor da conduta a ele imputada.
C
há insuficiência de provas quanto à autoria do fato.
D
o fato não constitui infração penal.