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Acerca da extinção dos atos administrativos, assinale a...
Acerca da extinção dos atos administrativos, assinale a opção
correta.
A
A cassação é a extinção do ato administrativo por
descumprimento da execução desse ato pelo seu beneficiário.
B
A decretação da anulação decorre da conveniência e da
oportunidade da administração pública.
C
A revogação é um ato discricionário, que produz efeitos
ex tunc.
D
A anulação retira do mundo jurídico atos com defeitos,
produzindo efeitos ex nunc.
E
Somente por determinação judicial é possível a revogação de
um ato administrativo.