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Os vencimentos dos servidores públicos, titulares de cargos...
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Q944170
Teclas de Atalhos
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Ano:
2017
Os vencimentos dos servidores públicos, titulares de cargos efetivos, se pagos em atraso pelo Poder Público, dará ensejo
A
a incidência de correção monetária e juros, ostentando este natureza indenizatória.
B
a incidência de multa por atraso.
C
a não incidência de qualquer acréscimo, diante das prerrogativas do Poder Público e do princípio da supremacia do interesse público.
D
a incidência da acumulação de acréscimos pecuniários, para fins de concessão de acréscimos ulteriores.