Os procedimentos administrativos relativos à análise das manifestações dos usuários de serviços públicos estão previstos na Lei nº 13.460/2017. De acordo com o que dispõe a referida lei, considere as assertivas a seguir. I→Os procedimentos devem observar os princípios da eficiência e da celeridade, visando à sua efetiva resolução. II → A identificação do requerente não poderá conter exigências que inviabilizem sua manifestação. III → A manifestação poderá ser feita por meio eletrônico, correspondência convencional ou verbalmente, hipótese em que deverá ser reduzida a termo. IV → A manifestação será dirigida à ouvidoria ou entidade responsável e conterá a identificação do requerente. Está(ão) correta(s) Os procedimentos administrativos relativos à análise das manifestações dos usuários de serviços públicos estão previstos na Lei nº 13.460/2017. De acordo com o que dispõe a referida lei, considere as assertivas a seguir. I→Os procedimentos devem observar os princípios da eficiência e da celeridade, visando à sua efetiva resolução. II → A identificação do requerente não poderá conter exigências que inviabilizem sua manifestação. III → A manifestação poderá ser feita por meio eletrônico, correspondência convencional ou verbalmente, hipótese em que deverá ser reduzida a termo. IV → A manifestação será dirigida à ouvidoria ou entidade responsável e conterá a identificação do requerente. Está(ão) correta(s)

Os procedimentos administrativos relativos à análise das...

Q949787

Direito Administrativo Direitos e deveres dos usuários - Lei n. 13.460/2017

Ano: 2017

Banca: Universidade Federal de Santa Maria - UFSM

Prova: UFSM - UFSM - Técnico em Agropecuária - 2017

Os procedimentos administrativos relativos à análise das manifestações dos usuários de serviços públicos estão previstos na Lei nº 13.460/2017. De acordo com o que dispõe a referida lei, considere as assertivas a seguir.

I→Os procedimentos devem observar os princípios da eficiência e da celeridade, visando à sua efetiva resolução.

II → A identificação do requerente não poderá conter exigências que inviabilizem sua manifestação.

III → A manifestação poderá ser feita por meio eletrônico, correspondência convencional ou verbalmente, hipótese em que deverá ser reduzida a termo.

IV → A manifestação será dirigida à ouvidoria ou entidade responsável e conterá a identificação do requerente.

Está(ão) correta(s)

apenas I.

apenas III.

apenas II e IV.

apenas III e IV.

I, II, III e IV.

Comentários Marcadores Anotações (0) Estatísticas Reportar erro