O Ministério Público de determinado Estado ingressou com...
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Q972747
Desatualizada Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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O Ministério Público de determinado Estado ingressou com ação de improbidade administrativa contra agente público, requerendo, dentre outros pedidos, o ressarcimento de dano por ter havido lesão ao patrimônio público. Em sua defesa, sustentou o citado agente que sua conduta foi omissiva e culposa, pleiteando, assim, a improcedência da demanda. Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992),

A
o ressarcimento de dano causado ao erário não pode ser pleiteado em ação de improbidade, devendo ser manejada ação autônoma para tanto, sendo imprescindível para a condenação que a conduta do agente seja dolosa e omissiva.

B
a conduta omissiva afasta a obrigação de reparar o dano causado, independentemente de dolo ou culpa.

C
a conduta culposa afasta a obrigação de reparar o dano causado, independentemente de ter sido cometida por ação ou omissão.

D
apenas a conduta omissiva e culposa afasta a obrigatoriedade de reparar o dano causado.

E
a tese da defesa não afasta a obrigatoriedade de reparar o dano causado.