Questões de Concurso de Ação de Improbidade (Rito) - Direito Administrativo

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Questão de Concurso - 1044160

Concurso MPE Promotor de Justiça Substituto 2018

Questão 76

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

A respeito da responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa, é correto afirmar que
  • A. pode ser sujeito passivo de ato de improbidade administrativa, na modalidade de violação de princípios da administração pública, a entidade para a qual o erário tenha concorrido com menos de 50% do patrimônio para criá-la.
  • B. o STJ entende que a decretação de medida cautelar de indisponibilidade dos bens em razão da prática de ato de improbidade que cause dano ao erário não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio.
  • C. o STF fixou a tese de que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso ou culposo tipificado na lei de improbidade administrativa.
  • D. o Ministério Público tem legitimidade extraordinária, concorrente e conjunta para propor ação civil pública para responsabilização por prática de ato de improbidade.
  • E. é admissível a propositura de ação civil pública pela prática de ato de improbidade administrativa somente contra particular, sem a presença concomitante de agente público na qualidade de réu.

Questão de Concurso - 1033630

Concurso CREF Agente de Orientação 2018

Questão 73

Instituto Quadrix

Nível Médio

De acordo com a lei, a doutrina e a jurisprudência, julgue os itens de 71 a 80 a respeito de improbidade administrativa. A ausência de notificação do réu para oferta de defesa prévia em ação de improbidade administrativa induz nulidade absoluta e automática.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1033631

Concurso CREF Agente de Orientação 2018

Questão 74

Instituto Quadrix

Nível Médio

De acordo com a lei, a doutrina e a jurisprudência, julgue os itens de 71 a 80 a respeito de improbidade administrativa. Meros indícios já têm o condão de autorizar o recebimento de petição inicial de ação de improbidade.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1033633

Concurso CREF Agente de Orientação 2018

Questão 76

Instituto Quadrix

Nível Médio

De acordo com a lei, a doutrina e a jurisprudência, julgue os itens de 71 a 80 a respeito de improbidade administrativa. Nas ações de improbidade administrativa, há litisconsórcio passivo necessário entre os agentes público e particular, sendo este último parte ilegítima para figurar isoladamente na demanda.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1033636

Concurso CREF Agente de Orientação 2018

Questão 79

Instituto Quadrix

Nível Médio

De acordo com a lei, a doutrina e a jurisprudência, julgue os itens de 71 a 80 a respeito de improbidade administrativa. Nas hipóteses constitucionais, o foro por prerrogativa de função desloca as ações de improbidade das instâncias ordinárias.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1022186

Concurso TCE Analista de Controle Externo - Área Direito 2018

Questão 20

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

De acordo com a legislação pertinente, contra a decisão de juiz federal que tenha recebido a inicial em ação de improbidade administrativa caberá
  • A. mandado de segurança por ausência de previsão de recurso específico.
  • B. recurso ordinário ao tribunal.
  • C. agravo de instrumento.
  • D. apelação dirigida ao juiz, que poderá reconsiderar a decisão.
  • E. reclamação, se houver jurisprudência dominante contrária ao fundamento.

Questão de Concurso - 1038004

Concurso CODHAB Agente Administrativo 2018

Questão 42

Instituto Quadrix

Nível Médio

Com base na lei e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens seguintes a respeito de improbidade administrativa. Na ação de improbidade, a ausência de notificação do réu para oferecimento de defesa prévia acarreta presunção absoluta de prejuízo ao contraditório, configurando nulidade absoluta insanável e inafastável.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1036671

Concurso CODHAB Analista - Área Direito 2018

Questão 64

Instituto Quadrix

Nível Superior

Considerando a lei e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens seguintes a respeito de improbidade administrativa. O particular somente poderá ser demandado em ação de improbidade se em conjunto com agente público, não podendo integrar isoladamente o polo passivo.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1015022

Concurso CREF 13ª Região Agente de Orientação 2018

Questão 116

Instituto Quadrix

Nível Superior

Acerca de improbidade administrativa e legislação específica, julgue os itens que se seguem. A gravidade do fato deve ser levada em consideração pelo juiz na fase de fixação das penas pela prática de atos de improbidade administrativa.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1033006

Concurso MPE Promotor de Justiça Substituto 2018

Questão 104

Ministério Público do Paraná (MPE - PR)

Nível Superior

Assinale a alternativa incorreta:
  • A. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que não configura bis in idem a coexistência de acórdão condenatório do Tribunal de Contas ao ressarcimento do erário com sentença condenatória proferida em ação civil pública por improbidade administrativa.
  • B. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o conceito de agente público, estabelecido pela Lei n. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), abrange os agentes políticos, como prefeitos e vereadores, não havendo bis in idem nem incompatibilidade entre a responsabilização política e criminal estabelecida pelo Decreto-Lei 201/1967 e a responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa e respectivas sanções civis.
  • C. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência segundo a qual o juízo pode decretar, fundamentadamente, a indisponibilidade de bens do demandado, quando presentes indícios de responsabilidade pela prática de ato ímprobo que cause lesão ao patrimônio público ou importe enriquecimento ilícito, prescindindo da comprovação de dilapidação de patrimônio, ou sua iminência, restando dispensada, assim, a demonstração de periculum in mora.
  • D. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, podendo a sua atualização anual ser substituída pela entrega de cópia da declaração de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza.
  • E. Nos termos da Lei n. 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), na fixação das sanções por ela cominadas, o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como os antecedentes do agente e o proveito patrimonial por este obtido.