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Q1063797
Teclas de Atalhos
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Ainda sobre o tema sanções aplicáveis por atos de improbidade
praticados por agentes públicos da Lei de Improbidade
Administrativa (LIA), é INCORRETO afirmar que:
A
há uma escala de gravidade quanto à aplicabilidade das
sanções previstas em lei, sendo mais severas as sanções em
caso de enriquecimento ilícito;
B
a aplicação das sanções pressupõe a observância do
princípio da proporcionalidade, exigindo-se correlação
entre a natureza da conduta de improbidade e a penalidade
imposta;
C
quanto à oportunidade de aplicação da penalidade, a perda
da função pública e a suspensão dos direitos políticos
se efetivam e executam com a prolação da sentença
condenatória, ainda que sujeita a recurso;
D
deve ser considerado o princípio da adequação punitiva,
segundo o qual a sanção só comporta aplicabilidade se
houver adequação com a natureza do autor do fato;
E
em hipótese de ofensas simultâneas aos mandamentos da
LIA, se uma só for a conduta que ofenda ao mesmo tempo
mais de um dispositivo, o Juiz deverá valer-se do princípio
da subsunção, em que a conduta e sanção mais graves
absorvem as de menor gravidade.