Direito Administrativo Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 Do Processo Judicial Ação de Improbidade (Rito)

No tocante à improbidade administrativa, a Lei no 8.429/92 determina que

  • A.

    as pessoas jurídicas estão sujeitas às penalidades patrimoniais e restritivas de direito ali estipuladas.

  • B.

    a decisão condenatória proferida por órgão judicial colegiado produz efeitos imediatos no tocante à suspensão dos direitos políticos do réu condenado.

  • C.

    somente a autoridade jurisdicional é competente para determinar o afastamento provisório do agente público acusado, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

  • D.

    é vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações baseadas na referida lei.

  • E.

    a ação de improbidade, em relação ao servidor titular de cargo efetivo, prescreve no prazo de cinco anos, contados do conhecimento do ato ilícito.