Questão 1099001 - Ação de Improbidade (Rito)

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Direito Administrativo Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 Do Processo Judicial Ação de Improbidade (Rito)

Nos termos da Lei nº 8.429/1992 é correto afirmar:

  • A.

    a ação civil de improbidade administrativa poderá ser proposta pelo Ministério Público, pela pessoa jurídica interessada e por associação civil constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil, desde que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção do patrimônio público;

  • B.

    poderá ser determinado o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, pelo prazo máximo de 60 dias;

  • C.

    a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos comportam execução provisória antes do trânsito em julgado da sentença, desde que recebido o recurso de apelação apenas no efeito devolutivo;

  • D.

    de acordo com o artigo 17, § 7º da Lei 8.429/1992, antes de receber a inicial o juiz ordenará a notificação do requerido para oferecer manifestação por escrito no prazo de 15 dias, caracterizando a exigência legal, verdadeiro juízo de prelibação na ação civil de improbidade administrativa.