Questões de Concurso de Acesso aos Cargos e Empregos Públicos - Direito Administrativo

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Questão de Concurso - 1081808

Concurso PC SP Agente Policial 2018

Questão 21

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Nos termos da Constituição Federal, invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável,

  • A.

    ele não será reintegrado e deverá aguardar decisão sobre as providências que serão adotadas em relação ao eventual ocupante da vaga, o qual necessitará ser dispensado após a conclusão do devido processo administrativo, assegurando-se a ampla defesa e o contraditório.

  • B.

    ele não será reintegrado e deverá aguardar decisão sobre as providências que serão adotadas em relação ao eventual ocupante da vaga, o qual necessitará ser exonerado, dispensando-se a instauração de processo administrativo.

  • C. será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem com direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
  • D.

    será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

  • E.

    será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, não poderá ser reconduzido ao cargo de origem, devendo permanecer em situação de disponibilidade até o surgimento de novo cargo, assegurando- se o direito à indenização.

Questão de Concurso - 876994

Concurso PGE MT Analista PGE - Área Administrador 2016

Questão 59

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Sobre o regime dos empregos públicos, é correto afirmar:
  • A. Os empregos públicos são acessíveis sem concurso público, por serem regidos, fundamentalmente, pelo direito privado.
  • B. Em regra, os empregos públicos são acessíveis mediante concurso público, assim como o são os cargos públicos.
  • C. Os empregados públicos, sujeitos fundamentalmente a regime de direito privado, não estão sujeitos ao teto de remuneração da Administração pública.
  • D. O regime de emprego público é fixado por estatuto específico dos funcionários da carreira.
  • E. Empregados públicos, após 4 anos de efetivo exercício, passam a gozar de estabilidade nos respectivos empregos.

Questão de Concurso - 1203852

Concurso CREFONO 5 Assistente Administrativo 2019

Questão 57

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Superior

Acerca da Administração Pública e dos servidores públicos, julgue os itens de 56 a 60 conforme o texto constitucional.

A investidura em cargo ou emprego público independe de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, exceto para nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1203933

Concurso TJ MS Juiz Substituto 2019

Questão 88

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Juan Mesquita é brasileiro naturalizado, tem 55 anos de idade e acaba de se aposentar. Antes da aposentadoria, ocupava emprego público de fisioterapeuta em Hospital Municipal. Candidatou-se em concurso público para o cargo efetivo de fiscal de rendas do Estado e foi aprovado. Sabe-se que dispõe da escolaridade exigida para o cargo, goza de boa saúde física e mental, está em dia com suas obrigações militares e eleitorais e em pleno gozo de seus direitos políticos. Considerando a situação descrita, é correto concluir que Juan

  • A.

    poderá tomar posse no cargo público, desde que requeira a desaposentação em relação ao vínculo anterior.

  • B.

    não poderá tomar posse no cargo público, pois se trata de cargo privativo de brasileiro nato.

  • C.

    não poderá tomar posse no cargo público, pois a percepção da aposentadoria com os vencimentos do cargo implica acúmulo vedado pela Constituição Federal.

  • D.

    poderá tomar posse no cargo público, pois não há nenhum impedimento para tanto.

  • E.

    não poderá tomar posse no cargo público, pois ultrapassou a idade máxima exigida para vincular-se ao regime próprio de previdência dos servidores públicos.

Questão de Concurso - 1092868

Concurso MPE Promotor de Justiça 2013

Questão 99

Ministério Público de Santa Catarina (MPE - SC)

Nível Superior

Um cargo público cujas funções são de motorista, regra geral, somente poderá ser preenchido mediante prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, salvo se para sua investidura for criado por lei competente um equivalente cargo em comissão.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1202070

Concurso Camara de Piedade Técnico Legislativo 2016

Questão 40

PUBLICONSULT Assessoria e Consultoria Pública Ltda

Nível Médio

Com base nas disposições gerais acerca da Administração Pública, analise as seguintes assertivas:


1 - Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

2 - O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

3 - Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.


De acordo com o art. 37 da Constituição Federal, estão corretos os itens:


  • A.

    1 e 2, apenas.

  • B.

    2 e 3, apenas.

  • C.

    1, 2 e 3.

  • D.

    Nenhum.

Questão de Concurso - 1091420

Concurso MPE Promotor de Justiça 2014

Questão 75

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Quincas Borba é servidor extranumerário de autarquia estadual, tendo ingressado nos quadros da autarquia em janeiro de 1983, sem submeter-se a concurso público. A referida autarquia, em 2013, promoveu concurso interno para os extranumerários, por meio do qual Quincas Borba foi nomeado para cargo efetivo.


Diante disso, o referido servidor


  • A.

    não é dotado de estabilidade, pois a estabilidade extraordinária não beneficia servidores de autarquia; tampouco é titular de cargo efetivo, visto que não ingressou pela via do concurso público de provas ou de provas e títulos para o cargo em questão.

  • B.

    não é dotado de estabilidade e tampouco de efetividade, visto que não ingressou pela via do concurso público de provas ou de provas e títulos para o cargo efetivo em questão.

  • C.

    é dotado de estabilidade e de efetividade, haja vista que a situação acima referida é objeto de proteção por disposição transitória constante do Texto Constitucional promulgado em 1988.

  • D.

    é dotado de estabilidade na função em que ingressou na autarquia, por força de disposição transitória constitucional; porém, não pode ser considerado titular de cargo efetivo, pois é inválido o provimento de cargo dessa natureza por concurso interno.

  • E.

    foi regularmente provido em cargo efetivo, porém, não faz jus à estabilidade, haja vista que apenas ingressou no referido cargo em 2013, não tendo ainda completado o estágio probatório.

Questão de Concurso - 1073576

Concurso PM SC Oficial da Polícia Militar 2017

Questão 13

Instituto AOCP (Instituto AOCP)

Nível Superior

Assinale a alternativa correta segundo as disposições do Direito Administrativo.

  • A.

    Leis que proíbam o nepotismo na Administração Pública não são de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, podendo, desse modo, ser propostas pelos parlamentares.

  • B.

    Para se coibir a prática, a vedação ao nepotismo exige a edição de lei formal no respectivo ente federado.

  • C.

    Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando preenchidos.

  • D.

    Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas ou não à disciplina interna da Administração.

  • E.

    A anulação é o desfazimento do ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade, podendo ser feita pela própria Administração Pública, com fundamento no seu poder de autotutela ou, ainda, pelo Poder Judiciário, mediante provocação dos interessados.

Questão de Concurso - 1129174

Concurso Analista de Tecnologia da Informação 2018

Questão 41

Colégio Pedro II (Colégio Pedro II)

Nível Superior

Nos termos da Constituição Federal de 1988, “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei”.


Com base na Constituição, é correto afirmar que


  • A.

    a lei reservará o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.

  • B.

    os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

  • C.

    o direito de greve do servidor público será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

  • D.

    o prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.

Questão de Concurso - 623833

Concurso UNIPAMPA Administrador 2013

Questão 57

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Com base na legislação que rege a administração pública, julgue os itens seguintes.

Os cargos públicos, criados por lei para provimento em caráter efetivo ou em comissão, são acessíveis apenas aos brasileiros natos.

  • C. Certo
  • E. Errado