Questão 1102363 - Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas

Concurso: Polícia Civil do Pará - PA (PC PA/PA) 2013

Cargo: Investigador de Polícia

Banca: Universidade do Estado do Pará (UEPA)

Nível: Superior

Direito Administrativo Agentes Públicos Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas

Sobre a Administração Pública, assinale a resposta correta.

  • A.

    As autarquias fazem parte da administração indireta, devem ser criadas por lei e respondem pelos próprios atos, com autonomia financeira, funcional e administrativa e, portanto, não existe a responsabilidade subsidiária do Estado.

  • B.

    As agências reguladoras fazem parte da administração pública direta, em virtude do próprio poder regulador inerente ao Estado.

  • C.

    Sociedade de Economia Mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam somente à União.

  • D.

    É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto nos casos previstos na Constituição Federal, e a referida vedação estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

  • E.

    Somente por lei específica poderá ser criada fundação e autorizada a instituição de empresa pública e de sociedade de economia mista, cabendo à lei ordinária, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.