Direito Administrativo Contratos Administrativos Cláusulas Exorbitantes em espécie Alteração Unilateral

Sobre a disciplina legal dos contratos administrativos, analise as afirmativas abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta.

I. O regime jurídico do contrato administrativo permite que a Administração o modifique unilateralmente, sem depender do consentimento do contratado.

II. O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais originalmente pactuadas, a execução dos acréscimos ou supressões nas obras, serviços e compras de até 50% do valor inicial atualizado do contrato.

III. A Administração poderá rescindir unilateralmente a vigência do contrato administrativo antes do seu término, invocando razões de interesse público, o que faz dispensar o contraditório e a ampla defesa.

  • A.

    Somente I está correta.

  • B.

    Somente I e II estão corretas.

  • C.

    Somente I e III estão corretas.

  • D.

    Somente II e III estão corretas.

  • E.

    Todas as afirmativas estão corretas.