Questões de Concurso de Anulação dos Atos Administrativos - Direito Administrativo

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Questão de Concurso - 1099352

Concurso Especialista em Políticas Públicas 2019

Questão 25

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

Sobre a invalidação de um ato administrativo vinculado, praticado por um Secretário Municipal de Salvador no bojo de um processo administrativo sobre fomento de determinada política pública, é correto afirmar que, em regra, o ato pode ser

  • A.

    revogado, por questão de mérito administrativo, pelo Poder Judiciário, ou anulado, por vício de legalidade, pelo Poder Legislativo.

  • B.

    invalidado e revogado por questão de mérito e de legalidade, respectivamente, pelo próprio Poder Executivo e pelo Poder Judiciário.

  • C.

    revogado e anulado por questão de mérito e legalidade, respectivamente, pelos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo.

  • D.

    invalidado e revogado, por questão de mérito e de legalidade, respectivamente, somente pelo próprio Poder Executivo.

  • E.

    invalidado, por vício de legalidade, pelo próprio Poder Executivo e pelo Poder Judiciário.

Questão de Concurso - 1047372

Concurso CONRERP/SP Assistente Administrativo 2019

Questão 86

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Médio

Acerca dos atos administrativos, julgue os itens de 86 a 89.

A autotutela da Administração, que lhe permite anular de ofício atos administrativos eivados de nulidade, tem, na necessidade de observância do contraditório, limitação severa quando atingidos interesses individuais.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1048035

Concurso CRA Secretária 2018

Questão 109

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Médio

No que concerne às formas de extinção dos atos administrativos, julgue os itens de 106 a 110. O dever de anulação pode ser excepcionalmente flexibilizado quando a manutenção do ato viciado se justificar a bem da segurança jurídica e do interesse público.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1021671

Concurso PGM Procurador do Município 2018

Questão 12

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Em resposta a consulta sobre a validade de determinado ato administrativo, o procurador municipal responsável recomendou a nulidade do ato.

A respeito dessa situação, assinale a opção correta.

  • A. Na recomendação, devem estar indicadas, de modo expresso, as consequências jurídicas e administrativas da decretação do ato de invalidação.
  • B. Apesar de ter recomendado a nulidade do ato, a procuradoria poderá postular em juízo autorização para celebração de compromisso, a fim de excluir a responsabilidade pessoal do agente público por eventual vício no ato, salvo se este tiver sido praticado com enriquecimento ilícito ou crime.
  • C. A procuradoria deverá encaminhar o processo para apuração de responsabilidade do gestor que tenha dado causa à nulidade, se este tiver agido com dolo, mas não com culpa.
  • D. A procuradoria, caso verifique que não existem evidências de dano ao erário, deverá recomendar que o vício seja sanado por meio da convalidação.
  • E. Apesar de ter recomendado a nulidade do ato, a procuradoria poderá indicar ao gestor municipal a celebração de compromisso de ajustamento com eventuais interessados atingidos pela nulidade, observada a legislação aplicável, devendo haver prévia oitiva do órgão fazendário se o ato envolver transação quanto a sanções e créditos tributários já constituídos.

Questão de Concurso - 1018496

Concurso OAB Advogado - XXII Exame de Ordem Unificado 2017

Questão 32

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

Ao realizar uma auditoria interna, certa entidade administrativa federal, no exercício da autotutela, verificou a existência de um ato administrativo portador de vício insanável, que produz efeitos favoráveis para a sociedade Tudobeleza S/A, a qual estava de boa fé. O ato foi praticado em 10 de fevereiro de 2012. Em razão disso, em 17 de setembro de 2016, a entidade instaurou processo administrativo, que, após o exercício da ampla defesa e do contraditório, culminou na anulação do ato em 05 de junho de 2017. Com relação ao transcurso do tempo na mencionada situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
  • A. Não há decadência do direito de anular o ato eivado de vício, considerando que o processo que resultou na invalidação foi instaurado dentro do prazo de 5 (cinco) anos.
  • B. Consumou-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para o exercício do poder de polícia por parte da Administração Pública federal.
  • C. O transcurso do tempo não surte efeitos no caso em questão, considerando que a Administração pode anular seus atos viciados a qualquer tempo.
  • D. Consumou-se a decadência para o exercício da autotutela, pois, entre a prática do ato e a anulação, transcorreram mais de 5 (cinco) anos.

Questão de Concurso - 912103

Concurso TRE PR Técnico Judiciário - Área: Administrativa 2017

Questão 36

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Médio

Considere que tenha tramitado regularmente um processo disciplinar contra determinado servidor público titular de cargo efetivo a fim de apurar sua responsabilidade pela prática de determinada infração. Constatada a autoria diante das provas, foi proferida decisão pela autoridade competente, imputando pena de demissão ao servidor. Não tendo havido recurso, foi o servidor desligado dos quadros da Administração pública. Em regular correição ocorrida na unidade no mesmo exercício, verificou-se que a autoridade apenou o servidor equivocadamente, pois aquela infração era sancionada com suspensão, aplicando-se a demissão somente nas hipóteses de reincidência, que não era o caso. Diante desse cenário e no que se refere à validade do ato administrativo proferido,
  • A. o ato é eivado de vício que lhe acarreta nulidade absoluta, não necessitando de qualquer declaração de nulidade para sua retirada do mundo jurídico, posto que atos nulos não produzem efeitos jurídicos.
  • B. há nulidade no ato administrativo que imputou a sanção equivocada ao servidor, podendo ser revisto de ofício pela própria Administração, diante da ilegalidade apurada, retroagindo os efeitos à data em que a decisão foi proferida.
  • C. há nulidade relativa no ato administrativo, que permanecerá produzindo efeitos até que o particular cujos direitos foram lesados tome a iniciativa para requerer, judicial ou administrativamente a anulação, vedada a revisão de ofício pela Administração pública diante da falta de recurso voluntário por ocasião do processo disciplinar.
  • D. a irregularidade sanável constatada em regular correição já configura iniciativa da própria Administração pública, que poderá decidir, discricionariamente, se o desfazimento do ato se dará pelo corregedor no próprio procedimento de correição ou se será necessário provocar a autoridade hierarquicamente competente para o juízo de revisão da decisão.
  • E. será necessária decisão judicial declarando a nulidade do ato proferindo, considerando que o servidor punido em regular procedimento disciplinar não recorreu da decisão administrativa, bem como porque se trata de restabelecimento de vínculo com a Administração pública, o que não pode ser feito administrativamente.

Questão de Concurso - 813478

Concurso TCE Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - Especialidade: Direito 2016

Questão 53

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

A respeito do controle da administração pública, do processo administrativo e da licitação, julgue os itens a seguir. Caso o ato administrativo apresente vício, o Poder Judiciário, quando for provocado, poderá anulá-lo, com efeitos ex tunc, ou revogá-lo, com efeitos ex nunc.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1040225

Concurso ALE Assistente Legislativo - Área Policial Legislativo 2018

Questão 23

Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Nível Médio

Acerca da anulação do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
  • A. A Administração não deve anular seus atos ilegais.
  • B. Somente o chefe do Poder Legislativo pode anular os atos ilegais da Administração Pública.
  • C. Em nenhuma hipótese, a Administração deve anular os atos administrativos ilegais.
  • D. A Administração deve anular seus próprios atos, quando apresentarem vício de legalidade.
  • E. Cabe ao chefe da Polícia Federal requerer a declaração de nulidade de ato administrativo.

Questão de Concurso - 1053496

Concurso TRF 4 Técnico Judiciário - Área: Administrativa 2014

Questão 25

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Médio

Tales, servidor público federal, praticou ato administrativo discricionário. Felipe, administrado, inconformado com o aludido ato, interpôs recurso e o ato está sob apreciação da autoridade hierarquicamente superior a Tales. Entretanto, após a interposição do recurso, Tales decide revo gar o ato praticado. Na hipótese narrada, Tales
  • A. poderá revogar o ato a qualquer tempo, sendo o úni co competente para tanto.
  • B. poderá revogar o ato até o momento imediatamente posterior ao julgamento do recurso.
  • C. não poderá revogar o ato, pois já exauriu sua com petência relativamente ao objeto do ato.
  • D. jamais poderá revogar o ato, pois atos administra tivos discricionários não são passíveis de revogação.
  • E. ou seu superior podem revogar o ato, independentemente do recurso interposto por Felipe.

Questão de Concurso - 1022512

Concurso TCE Auditor Fiscal de Controle Externo 2014

Questão 47

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

A recomposição da ordem jurídica violada pela edição de atos administrativos com vicío de validade poderá ser obtida pela
  • A. revogação, que opera efeitos ex tunc, sendo opção discricionária do administrador a retirada ou não do ato administrativo exarado com vício de competência.
  • B. invalidação, que, em razão do princípio da legalidade, não encontra limites e opera necessariamente efeitos ex tunc.
  • C. invalidação, que, necessariamente, opera efeitos ex tunc e pela revogação, que opera efeitos ex nunc, na hipótese em que atingidos terceiros de boa-fé.
  • D. revogação, que opera efeitos ex tunc, podendo, no entanto, operar efeitos ex nunc quando atingidos terceiros de boa-fé ou na hipótese de atos discricionários produzidos com vício de competência.
  • E. invalidação que opera efeitos ex tunc, podendo, no entanto, operar efeitos ex nunc quando, por exemplo, atingidos terceiros de boa-fé.