Questão 1053212 - Anulação dos Atos Administrativos
Concurso: Prefeitura do Município de Acaraú - CE 2019
Cargo: Auditor Fiscal
Banca: Centro de Treinamento e Desenvolvimento (CETREDE)
Nível: Superior
Direito Administrativo Atos Administrativos Extinção dos Atos Administrativos (ou desfazimento) Anulação dos Atos Administrativos
Analise a afirmativa a seguir.
Um ato administrativo tornou-se ilegal por motivo de vício. Respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial, a Administração, __________________.
Marque a opção que completa corretamente a lacuna.
- A. por motivo de conveniência ou oportunidade, pode revogá-lo.
- B. pode anulá-lo, porque dele não se originam direitos
- C. pode revogá-lo, porque dele se originam direitos
- D. não pode anulá-lo, porque dele não se originam direitos
- E. já que seus efeitos são regulares, não pode anulá-lo