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A Administração Pública pretende revogar ato administrativo sob o fundamento de que apr...
1
Q1064550
Teclas de Atalhos
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Ano:
2013
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - MPCE - Analista Ministerial - Área Direito - 2013
A Administração Pública pretende revogar ato administrativo sob o fundamento de que apresenta ilegalidade em seu objeto. Nesse caso,
A
a postura da Administração está incorreta, vez que pode, por razões de conveniência e oportunidade, manter ato administrativo ilegal.
B
a postura da Administração está correta, vez que a revogação pode se dar na hipótese narrada.
C
o ato em questão não comporta revogação e sim, anulação.
D
o ato em questão deve permanecer no mundo jurídico, pois o vício no objeto do ato administrativo é sempre passível de convalidação.
E
o ato administrativo em questão deve ser extirpado do mundo jurídico através do instituto da convalidação e não de revogação.
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