Direito Administrativo Atos Administrativos Extinção dos Atos Administrativos (ou desfazimento) Anulação dos Atos Administrativos

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir acerca de processo administrativo. A Administração deverá revogar seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e poderá anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
  • C. Certo
  • E. Errado