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Q1041679
Teclas de Atalhos
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Dentre os elementos ou requisitos do ato administrativo, existem aqueles cuja inobservância NÃO é passível de ser sanada, a exemplo
A
dos atos administrativos praticados por autoridade desprovida de competência privativa para sua edição.
B
das decisões proferidas em situações cujo substrato fático não corresponda à previsão legal expressa.
C
dos atos vinculados editados sem explicitação de motivação.
D
dos atos administrativos que não sejam objeto de publicação na imprensa oficial, em ofensa ao princípio da publicidade.
E
dos atos proferidos por autoridade pública para a qual tenha sido delegada competência privativa de autoridade superior.