Em matéria de classificação dos atos administrativos quanto ao grau de liberdade do administrador público que o pratica, o ato de primeira lotação de um Técnico Superior Especializado da Defensoria Pública aprovado em concurso público em determinado órgão e o ato de remoção por antiguidade de um Defensor Público são, respectivamente, chamados de atos:
simples e de império;
discricionário e vinculado;
enunciativo e de gestão;
declaratório e constitutivo;
administrativo e finalístico.