Questões de Concurso de Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública - Direito Administrativo

Ver outros assuntos dessa disciplina Navegar questão a questão

Questão de Concurso - 1043471

Concurso TJ SP Médico Judiciário 2018

Questão 82

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

José, médico judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deixou de emitir um laudo médico com o devido parecer, que deveria fazê-lo para instruir um processo judicial. Nos termos do que determina a Lei no 8.429/1992, a conduta de José que deixou de praticar, indevidamente, ato de ofício configurou um ato de improbidade administrativa que
  • A. contribuiu para enriquecimento ilícito de terceiros interessados no processo judicial.
  • B. atentou contra os princípios da Administração Pública.
  • C. causou prejuízo ao erário.
  • D. importou no seu próprio enriquecimento ilícito, pois recebeu uma gratificação para omissão de sua atribuição.
  • E. favoreceu terceiro interessado para frustrar a licitude do processo judicial.

Questão de Concurso - 1044143

Concurso MPE PI Promotor de Justiça Substituto 2018

Questão 59

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Prefeito de determinado município deixou de cumprir obrigação legal de prestar contas à respectiva câmara municipal. O Ministério Público estadual ajuizou ação de improbidade administrativa pelo ato praticado pelo prefeito no exercício de seu mandato.

Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa e com a jurisprudência dos tribunais superiores,

  • A. não caberia a ação de improbidade por se tratar de ato do prefeito de natureza omissiva.
  • B. não caberia a ação por improbidade, porque os prefeitos se submetem apenas à legislação específica sobre crimes de responsabilidade.
  • C. caberia a ação por improbidade, desde que observado o foro especial por prerrogativa de função para o seu ajuizamento.
  • D. caberia a ação por improbidade, uma vez que o ato do prefeito atentou contra os princípios da administração pública.
  • E. caberia a ação por improbidade, que deveria ser proposta dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para as faltas disciplinares puníveis com demissão.

Questão de Concurso - 1038990

Concurso SEFAZ RS Auditor Fiscal da Receita Estadual 2018

Questão 49

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta especificamente contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que violar os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, e notadamente
  • A. negar publicidade aos atos oficiais.
  • B. facilitar para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
  • C. conceder indevidamente benefício administrativo ou fiscal.
  • D. representar negligência na arrecadação de tributo e na conservação do patrimônio público.
  • E. consistir em uso, em proveito próprio, de bens ou valores integrantes do acervo patrimonial da administração pública.

Questão de Concurso - 1033628

Concurso CREF 20 Agente de Orientação 2018

Questão 71

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Médio

De acordo com a lei, a doutrina e a jurisprudência, julgue os itens de 71 a 80 a respeito de improbidade administrativa. É exigível ao menos culpa para configuração dos atos de improbidade que atentem contra princípios administrativos.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1043905

Concurso TJ SP Enfermeiro Judiciário 2019

Questão 81

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Constitui um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, dentre outros,
  • A. revelar fato ou circunstância de que tenha ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
  • B. praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento previsto na sua área de competência.
  • C. celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais.
  • D. conceder benefício administrativo sem a observância das formalidades legais ou regulamentos diversos.
  • E. perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública para compras de materiais específicos da área de saúde.

Questão de Concurso - 1088123

Concurso MPE SC Promotor de Justiça Substituto 2019

Questão 95

Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA (CONSULPLAN)

Nível Superior

Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os Princípios da Administração Pública, previstos no art. 11 da Lei n. 8.429/92, permitem a punição do agente imperito.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1022236

Concurso TCE MG Analista de Controle Externo - Área Direito 2018

Questão 70

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Visando garantir a cobertura assistencial da população, o Sistema Único de Saúde (SUS) pode lançar mão de serviços de saúde ofertados pela iniciativa privada. Sabendo disso, um secretário de saúde estadual, detentor de cargo comissionado, transferiu recursos públicos a uma entidade privada sem fins lucrativos, para a prestação de serviços na área de saúde, sem prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere.

Nessa situação hipotética, o referido secretário de saúde está

  • A. sujeito a sanção da Lei de Improbidade Administrativa, se a conduta tiver sido realizada de forma dolosa, uma vez que atentou contra os princípios da administração pública.
  • B. sujeito a sanção da Lei de Improbidade Administrativa, independentemente de a conduta ter sido dolosa ou culposa, uma vez que praticou ato que causa lesão ao erário.
  • C. imune à Lei de Improbidade Administrativa, por ser detentor de cargo em esfera estadual.
  • D. imune à Lei de Improbidade Administrativa, por não ser detentor de cargo efetivo.
  • E. sujeito a sanção da Lei de Improbidade Administrativa somente se a conduta tiver sido realizada de forma culposa, uma vez que praticou ato que importou em enriquecimento ilícito.

Questão de Concurso - 1093253

Concurso MPC Procurador de Contas 2019

Questão 29

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 e a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta a respeito de improbidade administrativa.

  • A.

    Admite-se a decretação da prescrição intercorrente em ação de improbidade administrativa.

  • B.

    A condenação por improbidade administrativa derivada de ínfima ofensa a princípio da administração pública possibilita ao magistrado a aplicação de sanção aquém do mínimo legal.

  • C.

    Aplicam-se às inquirições ou aos depoimentos realizados nos processos regidos pela referida lei as disposições do Código de Processo Civil.

  • D.

    Transferir recurso a entidade privada em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere exigido pela lei configura ato de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública.

  • E.

    O ressarcimento ao erário decorrente da existência de título executivo extrajudicial prolatado por tribunal de contas impede, em qualquer hipótese, a proposição de ação de improbidade administrativa relativa ao mesmo fato.

Questão de Concurso - 1074326

Concurso

Questão 92

Nível

O agente público que culposamente nega publicidade aos autos oficiais pratica ato ímprobo que atenta contra aos princípios da administração pública.

  • C.

    Certo

  • E.

    Errado

Questão de Concurso - 1026487

Concurso TJ SP Juiz Substituto 2018

Questão 99

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

No tocante à improbidade administrativa, pode-se afirmar:
  • A. a contratação de obra pública mediante licitação viciada não caracteriza improbidade, caso demonstrado que ela foi contratada e executada sem prejuízo ao erário.
  • B. ao beneficiário do ato de improbidade, devem ser impostas as mesmas penas aplicadas ao agente público que o praticou, ressalvados, quanto ao ressarcimento do dano, o limite representado pelo proveito econômico que auferiu.
  • C. a contratação de obra superfaturada por ato de improbidade implicará perda do valor do contrato em favor do erário.
  • D. a caracterização de ato de improbidade por violação dos princípios da administração pública exige prova de dolo do agente.