Sujeita-se à imputação de ato de improbidade administrativa, potencialmente
atentatório à igualdade de condições entre candidatos em pleito eleitoral, o agente
público que determinar, ex officio, a transferência de policial civil ou agente prisional
da circunscrição em que ocorrer a eleição, nos três meses que a antecederem ou até a
posse dos eleitos.
