Questão 1030023 - Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito

Concurso: Secretaria de Administração do Estado do Amapá - AP (SEAD AP/AP) 2018

Cargo: Analista Jurídico

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Direito Administrativo Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 Espécies de Atos de Improbidade Administrativa Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito

O agente público, empregado de uma sociedade de economia mista, que se utilizou dos caminhões da empresa para fazer remoção de terra de terreno de sua propriedade no curso da construção de sua casa de veraneio,
  • A. comete ato de improbidade, sob a modalidade que gera prejuízo ao erário, o que dispensa a prova de culpa, ficando absorvida a responsabilidade funcional.
  • B. pode ser disciplinarmente punido, mediante regular processo administrativo, não incidindo a lei de improbidade por se tratar de empregado público, sujeito, portanto, a regime celetista.
  • C. incide em potencial responsabilidade criminal e civil, não se tipificando ato de improbidade em relação à pessoa jurídica sujeita a regime jurídico de direito privado, salvo se demonstrado prejuízo ao capital social composto por recursos públicos.
  • D. comete ato de improbidade, em virtude de enriquecimento ilícito, tendo em vista que as empresas estatais, integrantes da Administração pública indireta, podem ser sujeitos passivos daquela infração.
  • E. não se exime de responsabilidade administrativa, criminal e civil, mas a configuração de ato de improbidade depende da comprovação de que o poder público concorre com mais de 50% da receita anual da empresa.