Questões de Concurso de Atos de Improbidade (ver no subtópico Lei nº 8.429/1992) - Direito Administrativo

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Questão 1185981

Conselho Federal de Odontologia - DF (CFO/DF) 2020

Cargo: Agente Operacional / Questão 42

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Médio

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 45.

As sanções pecuniárias impostas em razão de ato de improbidade alcançarão o patrimônio pessoal dos herdeiros do agente ímprobo.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1127278

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás - GO (CREA/GO) 2019

Cargo: Analista de Área / Questão 117

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Superior

Com base na Lei n.º 8.429/1992 e em suas alterações, julgue os itens 117 e 118.

Constitui ato de improbidade administrativa permitir ou facilitar a aquisição, a permuta ou a locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1145117

Prefeitura de Boa Vista - RR 2019

Cargo: Procurador Municipal / Questão 35

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

A respeito de improbidade administrativa, processo administrativo e organização administrativa, julgue os itens seguintes.

Para a caracterização de ato de improbidade que cause dano ao erário, basta, com relação ao elemento subjetivo, que seja constatada a culpa do agente com dever legal de evitar tal prejuízo.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1150204

Superior Tribunal Militar (STM) 2018

Cargo: Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Revisão de Texto / Questão 26

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

À luz da Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992 —, julgue o item a seguir.

É imprescindível a ocorrência de dolo para a tipificação, como ato de improbidade administrativa, da conduta de agente público que cause prejuízo ao erário.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1180267

Tribunal de Justiça do Pará - PA (TJ/PA/PA) 2020

Cargo: Analista Judiciário - Área Administração / Questão 12

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Conforme a Lei n.º 8.429/1992, negar publicidade a ato oficial constitui ato de improbidade administrativa que

  • A.

    atenta contra os princípios da administração pública.

  • B.

    decorre de concessão indevida de benefício financeiro.

  • C.

    importa enriquecimento ilícito.

  • D.

    causa prejuízo ao erário.

  • E.

    decorre de aplicação indevida de benefício tributário.

Questão 1180270

Tribunal de Justiça do Pará - PA (TJ/PA/PA) 2020

Cargo: Analista Judiciário - Área Administração / Questão 13

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Julgue os itens a seguir, considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992.

I A lei aplica-se a terceiro que, mesmo não sendo servidor público, induza ou concorra para a prática de ato de improbidade ou dele se beneficie.

II Atos omissivos podem ser considerados para a configuração de lesão ao patrimônio público.

III O Ministério Público deverá ser cientificado pela autoridade administrativa sobre os atos que ensejarem enriquecimento ilícito ou lesão ao patrimônio público.

IV Constitui ato de improbidade administrativa revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

Assinale a opção correta.

  • A.

    Apenas os itens I, II e III estão certos.

  • B.

    Apenas os itens I, II e IV estão certos.

  • C.

    Apenas os itens I, III e IV estão certos.

  • D.

    Apenas os itens II, III e IV estão certos.

  • E.

    Todos os itens estão certos.

Questão 1180685

Tribunal de Justiça do Pará - PA (TJ/PA/PA) 2020

Cargo: Analista Judiciário - Analista de Sistemas - Desenvolvimento / Questão 12

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Conforme a Lei n.º 8.429/1992, negar publicidade a ato oficial constitui ato de improbidade administrativa que

  • A.

    atenta contra os princípios da administração pública.

  • B.

    decorre de concessão indevida de benefício financeiro.

  • C.

    importa enriquecimento ilícito.

  • D.

    causa prejuízo ao erário.

  • E.

    decorre de aplicação indevida de benefício tributário.

Questão 1181895

Tribunal de Justiça do Pará - PA (TJ/PA/PA) 2020

Cargo: Oficial de Justiça - Área Avaliador / Questão 36

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

     Em uma ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público, foi proferida sentença de procedência dos pedidos, com aplicação da sanção de perda da função pública ao réu, que é servidor público.

A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar que a imposição da referida sanção

  • A.

    depende da comprovação de dano financeiro ao patrimônio público, sendo imprescindível, para aplicação da pena, aguardar o trânsito em julgado da sentença.

  • B.

    depende da comprovação de efetivo dano financeiro ao patrimônio público, podendo a pena, por ter natureza política, ser efetivada antes do trânsito em julgado da sentença.

  • C.

    independe de ter sido comprovado dano financeiro ao patrimônio público, sendo imprescindível, para a efetivação da pena, aguardar o trânsito em julgado da sentença.

  • D.

    independe de ter sido comprovado dano financeiro ao patrimônio público, podendo a pena, por ter natureza administrativa, ser efetivada antes do trânsito em julgado da sentença.

  • E.

    independe de ter sido comprovado dano financeiro ao patrimônio público, mas a pena, por ter natureza penal, só poderá ser efetivada após o trânsito em julgado da sentença.

Questão 1183686

Prefeitura de São José dos Campos - SP 2019

Cargo: Procurador / Questão 8

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Nos termos da doutrina existente, improbidade administrativa na Administração Pública

  • A.

    viola o direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral.

  • B.

    é uma especial ou qualificada forma de imoralidade.

  • C.

    apresenta características próprias, inconfundíveis com as características do detentor do poder.

  • D.

    é a consagração da responsabilidade objetiva do Estado, sem a necessidade de comprovação de dolo ou culpa do agente que tenha dado causa ao dano.

  • E.

    é a discriminação infundada, baseada em questões de ordem pessoal dos envolvidos.

Questão 1134774

Conselho Regional de Farmácia do Espírito Santo - ES (CRF-ES/ES) 2019

Cargo: Assistente Administrativo e Financeiro / Questão 49

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Médio

____________________________________________________ A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Com relação à Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 46 a 50.

É caracterizada como ato de improbidade administrativa a ação ou omissão de agentes públicos que violem os deveres de honestidade ou neguem publicidade aos atos oficiais.

  • C. Certo
  • E. Errado