Questões de Concurso de Atos Discricionários - Direito Administrativo

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Questão de Concurso - 1095143

Concurso Guarda Civil 2019

Questão 45

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Médio

Mário, Guarda Civil Municipal de Salvador, exerce o cargo de chefe de determinado departamento da Guarda Civil.

No regular exercício de suas funções, Mário determinou à dupla de guardas civis João e Maria que, naquele dia, atuassem exclusivamente na segurança do cidadão nos órgãos e entidades da Administração Municipal, em instalações externas e na via pública X.

No caso em tela, Mário pôde avaliar a conveniência e a oportunidade da prática do ato administrativo, ao escolher qual atividade seria desenvolvida pelos servidores naquele dia.

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, em matéria de classificação dos atos administrativos quanto ao critério da liberdade de ação, Mário praticou um ato administrativo

  • A. arbitrário
  • B. discricionário.
  • C. de polícia.
  • D. regulador.
  • E. disciplinar.

Questão de Concurso - 1036214

Concurso Câmara de Ituporanga Agente Legislativo 2018

Questão 32

FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Nível Médio

A lei confere ao agente público, em alguns casos, certa margem de liberdade na escolha do ato administrativo que melhor atenda ao interesse público. Assim, o agente público deve apreciar a situação agindo da maneira que perceber mais conveniente e oportuna ao interesse público. Essa margem de liberdade caracteriza o ato administrativo
  • A. vinculado.
  • B. discricionário.
  • C. ordinatório.
  • D. executório.
  • E. complexo.

Questão de Concurso - 908313

Concurso

Questão 206

Nível

Julgue os itens seguintes, acerca dos atos administrativos. Ao extinguir por meio de revogação, um ato administrativo discricionário válido, a administração pública tem de fazê-lo em razão de oportunidade e conveniência, respeitando os efeitos já produzidos pelo ato até o momento.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1099966

Concurso CREFONO 9 Fiscal 2019

Questão 58

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Superior

No que concerne à discricionariedade e à vinculação, julgue os itens de 56 a 60.

A “reserva do possível” integra o mérito administrativo na medida em que subsidia a avaliação de conveniência,oportunidade e possibilidade da prática do ato.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 662639

Concurso PRF Agente Administrativo 2013

Questão 71

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Médio

A respeito do ato administrativo, julgue os itens a seguir.

A licença para tratar de interesses particulares, prevista na Lei n.º 8.112/1990, exemplo de ato discricionário, pode ser revogada pela administração pública.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1055151

Concurso Procurador 2019

Questão 18

Universidade Federal do Paraná (FUNPAR NC/UFPR)

Nível Superior

Não há assunto mais tratado no Direito Administrativo contemporâneo do que o referente ao exercício da discricionariedade administrativa e seus limites. Vários outros temas estão coligados a esse assunto central. Sobre essa importante temática, assinale a alternativa correta.
  • A. Os atos administrativos discricionários podem ser anulados em caso de vício de um dos seus elementos ou convalidados em caso da presença de um legítimo motivo de interesse público justificador.
  • B. A legislação de cada ente federativo deve estabelecer como numerus clausus os atos que serão considerados atos vinculados e aqueles que serão caracterizados como atos vinculados.
  • C. Além dos atos administrativos, os fatos da Administração também podem ser caracterizados como discricionários.
  • D. É vedada a revogação de atos vinculados segundo a redação expressa da Constituição.
  • E. Os atos administrativos complexos não podem ser atos discricionários.

Questão de Concurso - 1051376

Concurso UFPB Assistente em Administração 2018

Questão 46

Instituto AOCP

Nível Médio

Devido a inúmeros atrasos na entrega de serviços de uma empresa contratados pela Administração Pública, foi aplicada sanção administrativa de advertência conforme previsto em legislação. Por não ter sido resolvida a problemática após um período de tempo, a Administração Pública irá valer-se de aplicação de multa na forma prevista no contrato, de 5 a 10% do valor total contratado. A aplicação dessa nova sanção pode ser classificada como um ato administrativo
  • A. vinculado.
  • B. discricionário.
  • C. infralegal.
  • D. penal.
  • E. desvinculado.

Questão de Concurso - 1201469

Concurso TJ BA Juiz de Direito Substituto 2012

Questão 97

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

O prefeito de um pequeno município brasileiro decidiu construir, em praça pública, um monumento para homenagear a própria família, fundadora da cidade. A obra seria construída em bronze e produzida por renomado artista plástico. O promotor de justiça da cidade, contudo, ajuizou ação civil pública para impedir que recursos públicos fossem destinados a tal finalidade, alegando que o dinheiro previsto para a obra seria suficiente para a construção de uma escola de ensino fundamental no município e que o ato administrativo estava em desacordo com os princípios da moralidade, impessoalidade e economicidade. Os advogados do município argumentaram que, embora não houvesse escola de ensino fundamental na cidade, a prefeitura disponibilizava transporte para as crianças frequentarem a escola na cidade vizinha, destacando, também, que a obra teria a finalidade de preservar a memória da cidade e que a alocação de recursos públicos era ato discricionário do Poder Executivo.


Em face dessa situação hipotética e com base na moderna doutrina sobre o controle jurisdicional da administração pública, assinale a opção correta.


  • A.

    O ato do prefeito, embora discricionário, é passível de sindicância pelo Poder Judiciário, a fim de que este avalie a conformidade desse ato com os princípios que regem a administração pública.

  • B.

    O Poder Judiciário, caso vislumbre violação de princípio constitucional, poderá revogar o ato administrativo do prefeito.

  • C.

    O ato administrativo discricionário não é passível de controle pelo Poder Judiciário.

  • D.

    Ao juiz é atribuída a competência para, por meio de decisão, alterar o projeto e o material a ser utilizado no monumento, de forma que os custos da obra adquiram valor razoável e compatível com o orçamento municipal.

  • E.

    O MP não tem legitimidade ativa para ajuizar ação visando discutir as opções do prefeito.

Questão de Concurso - 872650

Concurso PGE RO Técnico de Procuradoria - Área Sem Especialidade 2015

Questão 22

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Médio

O Governador do Estado exonerou, com motivação genérica de atender ao interesse público, Juliano, ocupante exclusivamente do cargo em comissão de Assessor Parlamentar de seu gabinete. Inconformado, Juliano ingressa com pedido administrativo de reconsideração, pretendendo voltar ao cargo. Instada a opinar sobre a matéria, a Procuradoria-Geral do Estado emite, corretamente, parecer no sentido da:
  • A. inviabilidade do pleito, eis que o cargo em comissão é de livre exoneração, razão pela qual o Governador, no regular exercício da discricionariedade administrativa, por razões de oportunidade e conveniência, pode praticar o ato sem necessidade de especificar a motivação;
  • B. inviabilidade do pleito, eis que a exoneração é ato administrativo vinculado e, por isso, o Governador pode praticá-lo por motivos de oportunidade e conveniência que não precisam ser expostos, desde que o ato tenha sido regularmente publicado na imprensa oficial;
  • C. viabilidade do pleito, eis que a exoneração é ato administrativo vinculado e, por isso, o Governador deveria ter praticado o ato com observância de todos os seus requisitos, dentre eles a motivação específica que o levou a tal decisão;
  • D. viabilidade do pleito, eis que o Governador agiu com abuso de poder, na medida em que deveria motivar seu ato de exoneração, dando ao interessado a oportunidade de exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa;
  • E. viabilidade do pleito, eis que o Governador agiu com abuso de poder, na medida em que deveria ter instaurado prévio processo administrativo disciplinar para demonstrar os motivos que o levaram a romper o princípio da confiança para com o servidor.

Questão de Concurso - 1019388

Concurso OAB Advogado - XVII Exame de Ordem Unificado 2015

Questão 34

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

Manoel da Silva é comerciante, proprietário de uma padaria e confeitaria de grande movimento na cidade ABCD. A fim de oferecer ao público um serviço diferenciado, Manoel formulou pedido administrativo de autorização de uso de bem público (calçada), para a colocação de mesas e cadeiras. Com a autorização concedida pelo Município, Manoel comprou mobiliário de alto padrão para colocá-lo na calçada, em frente ao seu estabelecimento. Uma semana depois, entretanto, a Prefeitura revogou a autorização, sem apresentar fundamentação. A respeito do ato da prefeitura, que revogou a autorização, assinale a afirmativa correta.
  • A. Por se tratar de ato administrativo discricionário, a autorização e sua revogação não podem ser investigadas na via judicial.
  • B. A despeito de se tratar de ato administrativo discricionário, é admissível o controle judicial do ato.
  • C. A autorização de uso de bem público é ato vinculado, de modo que, uma vez preenchidos os pressupostos, não poderia ser negado ao particular o direito ao seu uso, por meio da revogação do ato.
  • D. A autorização de uso de bem público é ato discricionário, mas, uma vez deferido o uso ao particular, passa-se a estar diante de ato vinculado, que não admite revogação.