Questões de Concurso sobre Atos Discricionários

I, II e III.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

A discricionariedade administrativa não afasta a submissão do ato aos princípios da legalidade, finalidade, moralidade, motivação e proporcionalidade.

A discricionariedade permite afastar a finalidade prevista em lei quando houver interesse público genérico.

O exercício do poder discricionário elimina a necessidade de motivação do ato.

A discricionariedade torna o ato insuscetível de controle judicial.

presença de razões de mérito para sua edição, sendo passível de revogação pela Administração com efeitos retroativos à sua edição (ex tunc).

aplicação da Teoria dos Motivos Determinantes, que possibilita que o Poder Judiciário invalide atos a partir do escrutínio de mérito.

impossibilidade de anulação pelo Poder Judiciário, ficando o exame de legalidade e mérito circunscrito à autotutela.

análise de conveniência e oportunidade que autoriza a Administração a escolher uma solução entre outra(s) possível(is).

impossibilidade de convalidação ou saneamento quando presente vício de competência, mas apenas em face de vício de finalidade.

O ato torna-se insindicável pelo Poder Judiciário por se tratar de mérito administrativo.

A motivação é considerada apenas um elemento acessório, não afetando a validade se o resultado for lícito.

O ato será nulo se ficar comprovado que os motivos enunciados são inexistentes ou juridicamente inadequados.

A nulidade só ocorrerá se a motivação for obrigatória por lei específica.

Licença para construir.

Aposentadoria compulsória.

Lançamento tributário.

Decreto expropriatório.

discricionário e vinculado, respectivamente.

vinculado e discricionário, respectivamente.

nem discricionário, nem vinculado.

discricionários, em ambos os casos.

vinculados, em ambos os casos.

formaliza o contrato com fornecedor, após resultado da licitação, da homologação, e com o vencedor convocado

homologa licitação para aquisição de produtos necessários à manutenção de embarcação, após exauridos os recursos

nomeia candidato aprovado no último concurso, dentro do número de vagas previstas conforme a lei e o edital do concurso

abranda punição a um servidor, de advertência escrita para advertência verbal, por julgar que esta é suficiente para cumprir com sua finalidade educativa

A revogação de um ato administrativo viciado é obrigatória e pode ocorrer mesmo quando já houver direito adquirido por terceiros.

Um ato administrativo discricionário está isento de controle judicial, mesmo que viole os princípios da Administração Pública.

O ato administrativo, para ser válido, deve ser expedido com observância dos elementos competência, finalidade, forma, motivo e objeto, sendo a ausência ou vício de qualquer desses requisitos causa de invalidação.

O poder público pode delegar a prática de qualquer ato administrativo, inclusive os que envolvem a edição de normas gerais com caráter regulamentar.

Atos administrativos sempre possuem efeitos retroativos, desde que atendam ao interesse público, dispensando-se a verificação da legalidade formal.

Os atos administrativos discricionários ou regrados são editados sem margem de liberdade por parte do agente público, uma vez que os seus elementos estão integralmente previstos na legislação.

Os atos administrativos vinculados envolvem margem de liberdade por parte do agente público, que pode analisar a conveniência e a oportunidade para sua edição.

A admissão é o ato administrativo discricionário que permite o exercício de determinada atividade pelo particular ou o uso privativo de bem público.

A autorização é o ato administrativo vinculado que reconhece o direito ao recebimento de determinado serviço público pelo particular.

Os atos administrativos de consentimento são aqueles editados a pedido do particular, viabilizando o exercício de determinada atividade e a utilização de bens públicos.

Certo

Errado

Certo

Errado

V, V, F, V.

V, F, V, F.

V, V, V, F.

F, F, V, V.

A superveniência da lei, implica a anulação do ato de autorização da edificação por perda de seu objeto, devendo a Administração Pública emitir um novo ato para formalizar essa situação.

O ato discricionário de autorização, uma vez que sua finalidade se tornou ilegal pela nova lei aprovada, teve sua eficácia extinta pela caducidade, não sendo necessário novo ato administrativo para declarar a extinção.

O ato de autorização é anulável, pois expedido em contrariedade à legislação vigente no momento da sua expedição e considerando a supremacia do interesse particular em matéria de direito de propriedade.

O ato de autorização de edificação sendo sempre um ato vinculado, não pode ser revogado nem convalidado, mesmo diante da mudança da situação fática, permanecendo válido e eficaz até sua execução ou expressa anulação judicial.

A revogação da autorização previamente concedida é um ato discricionário, pois a decisão de autorizar ou não autorizar, na vigência da lei anterior, estava sujeita à conveniência e à oportunidade do Secretário, cabendo a ele avaliar a melhor solução para o caso.

Certo

Errado

são passíveis de convalidação pela Administração Pública, quando identificado vício de finalidade, sempre mediante ratificação da autoridade superior aquela que editou o ato viciado.

podem ser revogados a qualquer tempo pela Administração Pública, com base na autotutela, com efeitos ex tunc, ou seja, vedada a manutenção de quaisquer efeitos produzidos antes da revogação.

não são passíveis de controle de legalidade pelo Poder Judiciário, este que não pode imiscuir-se no exame de validade do ato discricionário, cabendo à Administração Pública exercer o controle da higidez do ato.

são passíveis de invalidação pelo Poder Judiciário, se comprovada a inexistência ou falsidade das razões de fato ou de direito declinadas pela Administração Pública para sua edição.

sujeitam-se ao escrutínio de legalidade e mérito pelo Poder Judiciário, o qual pode anular o ato ou determinar a sua revogação, não sendo possível, contudo, a anulação do ato por vício de competência.

Delegado.

Discricionário.

Arbitrário.

Vinculado.

É sempre discricionário, permitindo ao administrador decidir livremente sobre sua prática, sem qualquer vinculação à lei.

Tem como atributo a presunção de legitimidade, que significa que ele sempre produz efeitos imediatos, independentemente de qualquer condição.

É irrevogável e imodificável pela própria Administração, mesmo quando ilegal ou inconveniente.

Possui, entre seus atributos, a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade.

A competência para a prática do ato administrativo é sempre delegável, podendo ser transferida a qualquer agente público, independentemente de previsão legal.