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Q1055151
Teclas de Atalhos
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Não há assunto mais tratado no Direito Administrativo contemporâneo do que o referente ao exercício da
discricionariedade administrativa e seus limites. Vários outros temas estão coligados a esse assunto central. Sobre essa
importante temática, assinale a alternativa correta.
A
Os atos administrativos discricionários podem ser anulados em caso de vício de um dos seus elementos ou convalidados em
caso da presença de um legítimo motivo de interesse público justificador.
B
A legislação de cada ente federativo deve estabelecer como numerus clausus os atos que serão considerados atos vinculados
e aqueles que serão caracterizados como atos vinculados.
C
Além dos atos administrativos, os fatos da Administração também podem ser caracterizados como discricionários.
D
É vedada a revogação de atos vinculados segundo a redação expressa da Constituição.
E
Os atos administrativos complexos não podem ser atos discricionários.