Direito Administrativo Atos Administrativos Classificação dos atos administrativos Atos Vinculados e Discricionários Atos Discricionários

Não há assunto mais tratado no Direito Administrativo contemporâneo do que o referente ao exercício da discricionariedade administrativa e seus limites. Vários outros temas estão coligados a esse assunto central. Sobre essa importante temática, assinale a alternativa correta.
  • A. Os atos administrativos discricionários podem ser anulados em caso de vício de um dos seus elementos ou convalidados em caso da presença de um legítimo motivo de interesse público justificador.
  • B. A legislação de cada ente federativo deve estabelecer como numerus clausus os atos que serão considerados atos vinculados e aqueles que serão caracterizados como atos vinculados.
  • C. Além dos atos administrativos, os fatos da Administração também podem ser caracterizados como discricionários.
  • D. É vedada a revogação de atos vinculados segundo a redação expressa da Constituição.
  • E. Os atos administrativos complexos não podem ser atos discricionários.