Direito Administrativo Atos Administrativos Classificação dos atos administrativos Atos Gerais e Individuais Atos Individuais

Sobre classificação, modalidades ou espécies de atos administrativos, assinale a alternativa correta:

  • A.

    O termo de ajustamento de conduta (TAC), previsto na Lei nº 7347/85, realizado pelo Ministério Público, é exemplo de ato administrativo ordinatório;

  • B.

    A audiência pública realizada pelo Ministério Público é exemplo de ato administrativo classificado pela doutrina administrativista como administrativo-judicial;

  • C.

    A recomendação administrativa, expedida pelo Ministério Público a destinatários externos, é exemplo de ato administrativo individual;

  • D.

    Ofícios Circulares expedidos pela Corregedoria-Geral do Ministério Público são exemplos atos administrativos negociais;

  • E.

    No caso de a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público deixar de observar o disposto na Lei nº 12.527/11 (“Lei de Acesso à Informação”), o correspondente ato administrativo de suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 (dois) anos é tido como ordinatório.