Direito Administrativo Atos Administrativos Classificação dos atos administrativos Atos Perfeitos, Imperfeitos, Válidos, Eficazes, Pendentes e Consumados Atos Perfeitos

O ato administrativo é considerado perfeito, válido e eficaz quando, respectivamente,

  • A.

    eivado de legitimidade e impessoalidade, quando ocorrer dentro dos limites legais previstos e quando resultar em economias ao erário público.

  • B.

    eivado de legitimidade e impessoalidade, quando ocorrer dentro dos limites temporais previstos e quando resultar de acordo com o interesse público.

  • C.

    completou o ciclo necessário à sua formação, quando ocorrer dentro dos limites legais previstos e quando estiver disponível para a produção de seus efeitos próprios e economias ao erário público.

  • D.

    completou o ciclo necessário à sua formação, quando estiver adequado às exigências normativas e quando estiver disponível para a produção de seus efeitos próprios.

  • E.

    eivado de legitimidade e transparência, quando ocorrer dentro dos limites temporais previstos e quando resultar de acordo com o interesse público.