Questões de Concurso de Atos Simples - Direito Administrativo

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Questão de Concurso - 1037125

Concurso AGU Arquivista 2018

Questão 38

Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)

Nível Superior

A respeito dos atributos e da classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

  • A.

    Os atributos dos atos administrativos são numerus clausus, a saber: autoexecutoriedade e presunção de veracidade.

  • B.

    A presunção de veracidade é atributo presente em todos os atos administrativos, gozando de natureza absoluta (juris tantum).

  • C.

    A cobrança de multa aplicada pela Administração Pública é exemplo clássico de ato administrativo provido de autoexecutoriedade.

  • D.

    No ato administrativo complexo, praticam-se dois atos, um principal e outro acessório, sendo que este pode ser pressuposto de validade ou ato complementar do ato principal.

  • E.

    O ato administrativo simples pode ser expressão da vontade de um órgão colegiado.

Questão de Concurso - 1088307

Concurso MPE MG Promotor de Justiça Substituto 2016

Questão 15

FUNDEP Gestão de Concursos (FUNDEP )

Nível Superior

Quanto ao conteúdo e à forma dos atos administrativos, é CORRETO o que se afirma em:

  • A.

    Deliberações são atos emanados, em regra, de órgãos colegiados e caracterizam-se como atos simples coletivos, ao passo que as resoluções são atos normativos individuais, provenientes de autoridades do alto escalão administrativo e têm natureza derivada.

  • B.

    Homologação é o ato administrativo unilateral que visa à uniformização de decisões das autoridades administrativas sobre tema de interesse individual ou coletivo.

  • C.

    A autorização é ato declaratório, ao passo que a licença é ato constitutivo de direito preexistente.

  • D.

    A permissão é o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece ao particular que preencha os requisitos legais o direito para exercer profissão regulamentada em lei.