Questões de Concurso de Atos Simples - Direito Administrativo

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Questão 1037125

Advocacia-Geral da União (AGU) 2019

Cargo: Arquivista / Questão 38

Banca: Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)

Nível: Superior

A respeito dos atributos e da classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
  • A. Os atributos dos atos administrativos são numerus clausus, a saber: autoexecutoriedade e presunção de veracidade.
  • B. A presunção de veracidade é atributo presente em todos os atos administrativos, gozando de natureza absoluta (juris tantum).
  • C. A cobrança de multa aplicada pela Administração Pública é exemplo clássico de ato administrativo provido de autoexecutoriedade.
  • D. No ato administrativo complexo, praticam-se dois atos, um principal e outro acessório, sendo que este pode ser pressuposto de validade ou ato complementar do ato principal.
  • E. O ato administrativo simples pode ser expressão da vontade de um órgão colegiado.

Questão 1088307

Ministério Público de Minas Gerais - MG (MPE/MG) 2017

Cargo: Promotor de Justiça Substituto / Questão 15

Banca: FUNDEP Gestão de Concursos

Nível: Superior

Quanto ao conteúdo e à forma dos atos administrativos, é CORRETO o que se afirma em:

  • A.

    Deliberações são atos emanados, em regra, de órgãos colegiados e caracterizam-se como atos simples coletivos, ao passo que as resoluções são atos normativos individuais, provenientes de autoridades do alto escalão administrativo e têm natureza derivada.

  • B.

    Homologação é o ato administrativo unilateral que visa à uniformização de decisões das autoridades administrativas sobre tema de interesse individual ou coletivo.

  • C.

    A autorização é ato declaratório, ao passo que a licença é ato constitutivo de direito preexistente.

  • D.

    A permissão é o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece ao particular que preencha os requisitos legais o direito para exercer profissão regulamentada em lei.