Questões de Concurso de Bens Públicos - Direito Administrativo

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Questão 1128839

Prefeitura de Campinas - SP 2019 (5ª edição)

Cargo: Agente Fiscal Tributário / Questão 37

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Médio

Suponha que o Município é proprietário de um terreno localizado ao lado de uma escola pública. O terreno é explorado comercialmente, sendo utilizado como esta-cionamento de veículos automotores por dois munícipes, que não possuem autorização da Administração para o uso da área e a execução de tal atividade econômica. Considerando a situação hipotética, assinale a alterna-tiva correta.

  • A.

    O terreno deve ser classificado como bem privado em razão do seu uso estar direcionado a um fim comercial.

  • B.

    O terreno deve ser classificado como bem dominical, podendo a Administração realizar a sua alienação, caso haja prévia autorização legislativa.

  • C.

    A escola pública deve ser classificada como bem de uso comum do povo.

  • D.

    Caso o terreno seja transformado em praça pública, passará a ser classificado como bem de uso especial.

  • E.

    Caso presentes os requisitos previstos na legislação, a propriedade do terreno poderá ser adquirida pelos munícipes por usucapião.

Questão 1000244

Cargo: / Questão 11

Banca:

Nível:

No tocante a bem público, é correto afirmar que a
  • A. alienação de bens imóveis, como regra, dependerá de autorização legislativa, de avaliação prévia e de licitação, realizada na modalidade de concorrência.
  • B. afetação de bem a uso comum dependerá de avaliação prévia, assim como de autorização legislativa ou decreto.
  • C. alienação poderá decorrer de retrocessão, que não se confunde com concessão de uso, porque é forma de alienação hoje admitida apenas para terras devolutas da União, Estados e Municípios.
  • D. afetação e a desafetação de qualquer bem sempre dependerão de lei.
  • E. alienação poderá decorrer de concessão de domínio, que ocorre sempre que a Administração não mais necessita do bem expropriado, e o particular o aceita em retorno.

Questão 1011460

Ministério Público de São Paulo - SP (MPE/SP) 2018

Cargo: Analista Jurídico do Ministério Público / Questão 28

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Prefeito municipal está interessado em privatizar sociedade de economia mista de capital aberto controlada pelo Município de modo a investir os recursos levantados com a venda das ações em políticas públicas sociais consideradas prioritárias.

A respeito dessa situação, considerando a legislação brasileira e o regime jurídico dos bens públicos, é correto afirmar que

  • A. é necessária a realização de prévia avaliação das ações a serem vendidas e da apresentação de justificativa de interesse público na alienação, podendo esta se dar por meio de negociação em bolsa de valores, na forma da legislação específica do mercado de capitais.
  • B. a alienação das ações deverá ser realizada necessariamente mediante leilão em bolsa de valores, após aprovação do valor mínimo de venda pela Câmara de Vereadores e realização de audiência pública.
  • C. a alienação das ações deverá ocorrer após fechamento do capital da empresa, com posterior realização de procedimento licitatório na modalidade concorrência, sem necessidade de aprovação da alienação pela Câmara de Vereadores.
  • D. não é possível a alienação de lote parcial de ações por parte do poder público municipal, caso a alienação resulte na perda do controle da companhia, considerando que a ordem jurídica nacional não permite que o poder público seja acionista minoritário de empresas privadas.
  • E. por se tratar de bem de uso comum do povo, a alienação das ações apenas poderá ocorrer após desafetação do bem mediante decreto do Chefe do Poder Executivo, seguido de avaliação do bem por comissão especialmente nomeada no Poder Legislativo municipal.

Questão 989003

Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo - SP (FAPESP/SP) 2018

Cargo: Procurador / Questão 60

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

A FAPESP deseja transferir alguns bens móveis para uma Faculdade de Medicina Federal, pois eles são necessários ao desenvolvimento de projetos de pesquisa dessa instituição. A transferência desses bens é pura e simples, não estando sujeita a qualquer encargo. Sobre a transferência, é correto afirmar que
  • A. por se tratar de alienação gratuita de bens móveis depende de autorização legislativa específica.
  • B. será realizada por doação e não depende da realização de licitação, porque inexiste competição sendo formalizada por contrato de doação, sem previsão de qualquer encargo.
  • C. deverá ser precedida de licitação na modalidade pregão e somente poderá ser formalizada por meio de termo de transferência.
  • D. está subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, podendo a avaliação do bem ser realizada após a efetivação da alienação.
  • E. não poderá ser realizada, pois a lei somente permite a transferência de bens entre órgãos ou entidades da Administração Pública da mesma esfera de governo.

Questão 1142635

Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará - CE (CGE/CE/CE) 2019

Cargo: Auditor de Controle Interno - Área Auditoria Governamental / Questão 51

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Acerca de bens públicos, assinale a opção correta.

  • A.

    Os bens da União não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto.

  • B.

    Os bens dominicais podem ser adquiridos por usucapião.

  • C.

    As águas dos rios que banhem territórios de mais de um estado-membro são de domínio desses entes federados.

  • D.

    Domínio público compreende os bens de uso ou alcance comum que não sejam resguardados por direitos privados ou por proteção legal.

  • E.

    São de competência comum da União e dos estados federados as terras devolutas arrecadadas pelos estados por necessidade de proteção dos ecossistemas naturais.

Questão 998293

Polícia Civil de São Paulo - SP (PC/SP/SP) 2018 (4ª edição)

Cargo: Delegado de Polícia / Questão 75

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Os bens públicos podem ter utilização especial ou privativa em algumas situações específicas. Suponha a situação em que empresa regularmente em operação deseja utilizar bem público, de forma privativa, onde realizará investimentos relevantes para a exploração da sua atividade, privada, mas de interesse público. Nessa situação, o instrumento administrativo mais adequado para preservar os interesses do particular investidor e da Administração é a
  • A. autorização de uso de bem público, pois é instrumento bilateral, assinado por prazo determinado, assegurando ao autorizado direito de indenização em caso de retomada do bem pela Administração.
  • B. concessão de uso especial para fins de moradia e investimentos, pois é esse o instrumento unilateral e precário adequado para a preservação dos interesses do particular na amortização dos investimentos realizados.
  • C. concessão de uso de bem público, a qual formaliza- -se por contrato administrativo, portanto, instrumento bilateral, não sendo precário.
  • D. licença de uso de bem público, instrumento unilateral, assinado por prazo determinado, não assegurando ao licenciado direito de indenização em caso de retomada do bem pela Administração.
  • E. retrocessão, por ser esse o instrumento que permite, de forma gratuita, o uso de bem público por empresas privadas, para a exploração de atividade econômica de interesse público.

Questão 1044138

Ministério Público do Piauí - PI (MPE/PI) 2019

Cargo: Promotor de Justiça Substituto / Questão 54

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

O poder público estadual instalou escola em determinado imóvel público abandonado. Após a instalação e o efetivo uso público do bem, o imóvel será caracterizado como bem público
  • A. dominical, tacitamente desafetado.
  • B. de uso especial, tacitamente afetado.
  • C. de uso comum do povo, tacitamente afetado.
  • D. de uso especial, expressamente desafetado.
  • E. de uso comum do povo, expressamente desafetado.

Questão 903071

Tribunal de Justiça de São Paulo  - SP (TJ/SP/SP) 2017 (5ª edição)

Cargo: Juiz Substituto / Questão 91

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Considerando-se o regime jurídico dos bens públicos, pode-se afirmar que
  • A. a eles não se aplica o princípio da função social da propriedade, em razão do regime de impenhorabilidade, inalienabilidade e imprescritibilidade.
  • B. a eles se aplica, com grau diferenciado, o princípio da função social da propriedade, em relação aos bens de uso comum do povo.
  • C. a eles se aplica o princípio da função social da propriedade, em grau diferenciado, em relação aos bens dominiais.
  • D. a eles se aplica o princípio da função social da propriedade que incide indistintamente e com mesmo grau de intensidade, dada sua função normativa, sobre todo o ordenamento jurídico e sobre o domínio público e particular.

Questão 958227

Procuradoria Geral do Estado - TO (PGE/TO) 2018

Cargo: Procurador do Estado / Questão 23

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Uma gleba de terras devolutas estaduais foi arrecadada por ação discriminatória e o Governo do Estado, por meio de lei, declarou-a como indispensável à proteção de um relevante ecossistema local, incluindo-a na área de parque estadual já constituído para esse fim. Tal gleba deve ser considerada bem
  • A. privado sob domínio estatal.
  • B. público dominical.
  • C. público de uso comum do povo.
  • D. público de uso especial.
  • E. privado sob regime especial de proteção.

Questão 952901

Defensoria Pública do Estado de Amazonas - AM (DPE/AM) 2018

Cargo: Assistente Técnico de Defensoria - Área Técnico Administrativo / Questão 27

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

Autarquia estadual foi condenada em ação trabalhista movida por seus empregados públicos. O advogado dos referidos empregados pleiteou, em execução, a penhora de dois imóveis da entidade para fazer frente à dívida. O pedido é
  • A. inadmissível, por se tratar de bens pertencentes à pessoa jurídica de direito público, insuscetíveis de penhora.
  • B. admissível, por se tratar de débito para com servidores públicos, hipótese em que ocorre a automática desafetação dos referidos bens.
  • C. inadmissível, por se tratar de bens do patrimônio indisponível de pessoa jurídica integrante da Administração indireta, sujeita a regime jurídico de direito privado.
  • D. admissível, por se tratar de crédito alimentar e de bens pertencentes à Administração pública indireta, sujeitos a regime privado.
  • E. admissível, por se tratar de bens do patrimônio disponível da entidade, não afetos à finalidade pública.