Questões de Concurso de Cargos em comissão e funções de confiança - Direito Administrativo

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Questão de Concurso - 1106080

Concurso

Questão 24

Nível

Acerca do regime jurídico aplicável aos cargos públicos, a Constituição Federal e a Lei no 8.112/1990 dispõem que

  • A.

    apenas nos cargos públicos reservados aos brasileiros natos pode ser recusada a investidura aos estrangeiros.

  • B.

    somente os servidores titulares de cargo efetivo podem exercer funções de confiança.

  • C.

    a aptidão física e mental deve ser apurada antes da nomeação para o cargo.

  • D.

    a readaptação é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.

  • E.

    a investidura de servidor em cargo de natureza eletiva sempre impõe o seu afastamento do cargo efetivo de que é titular.

Questão de Concurso - 1099349

Concurso Especialista em Políticas Públicas 2019

Questão 22

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

Prefeito de determinado município do Estado da Bahia nomeou sua esposa, médica de notório conhecimento e atuação exemplar, para exercer o cargo de Secretária Municipal de Saúde. No caso em tela, com as informações apresentadas acima, a princípio, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

  • A.

    não é possível afirmar que houve flagrante violação ao princípio da impessoalidade pela prática de nepotismo, pois o cargo de secretário municipal possui natureza política.

  • B.

    não é lícito o ato administrativo de nomeação, pois houve flagrante violação ao princípio da moralidade pela prática de nepotismo.

  • C.

    é possível afirmar que houve flagrante ato de improbidade administrativa, por violação aos princípios da eficiência e legalidade.

  • D.

    é possível afirmar que houve flagrante crime eleitoral pela prática de ato expressamente proibido pelo texto constitucional que viola a impessoalidade.

  • E.

    é possível afirmar que houve flagrante falta disciplinar pela prática de ato punível com a sanção funcional de afastamento cautelar da função pública.

Questão de Concurso - 1048028

Concurso CRA PR Secretária 2018

Questão 102

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Médio

Julgue os itens de 101 a 105 acerca de função, cargo e empregos públicos. As funções gratificadas, conhecidas por “funções de confiança”, são de livre nomeação e exoneração, podendo ser desempenhadas por pessoas estranhas à Administração.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1153903

Concurso UFPE Assistente em Administração 2018

Questão 44

Universidade Federal do Pernambuco (UFPE)

Nível Médio

De acordo com a Constituição Federal, em relação à Administração Pública, é correto afirmar que:

  • A.

    as funções de confiança e os cargos em comissão se confundem e podem ser preenchidos livremente para as atribuições de direção, chefia e assessoramento.

  • B.

    a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

  • C.

    os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, e inacessíveis aos estrangeiros.

  • D.

    o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

  • E.

    o prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Questão de Concurso - 1017905

Concurso STM Analista Judiciário - Área: Administrativa 2017

Questão 111

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

A respeito do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos e seu regime, julgue os itens a seguir. As funções de confiança, correspondentes a encargos de direção, chefia ou assessoramento, só podem ser exercidas por titulares de cargos efetivos.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1203733

Concurso TJ MS Juiz Substituto 2019

Questão 60

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Ao dispor sobre a criação de cargos em comissão, o legislador deve observar as normas constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal nessa matéria, segundo as quais

  • A.

    a criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais, pressupondo necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado.

  • B.

    cabe à lei que os instituir definir, objetivamente, suas atribuições, podendo, todavia, delegar essa competência ao administrador, para que discipline a matéria por meio de ato regulamentar, uma vez que a Constituição Federal não veda a delegação de competências entre os Poderes.

  • C.

    pode a lei do ente federativo facultar aos servidores públicos ocupantes exclusivamente de cargo público em comissão a opção entre aderir ao Regime Geral de Previdência Social ou ao Regime Próprio de Previdência Social.

  • D.

    os servidores públicos ocupantes exclusivamente de cargo público em comissão devem aposentar-se compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade ou, na forma da lei complementar federal, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade.

  • E.

    é inconstitucional, por violação à norma constitucional que permite a livre nomeação pelo administrador público, norma estadual que estabeleça requisito de formação, em curso de nível superior, para o preenchimento de cargo em comissão.

Questão de Concurso - 1083853

Concurso Procurador Jurídico 2019

Questão 18

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Ao tratar da acessibilidade aos cargos públicos, a Administração pública direta e indireta dos Municípios obedecerá ao seguinte princípio:

  • A.

    os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, mas não aos estrangeiros.

  • B.

    as nomeações para cargo em comissão dependem de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.

  • C.

    as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

  • D.

    o percentual dos cargos e empregos públicos reservados para as pessoas portadoras de deficiência e a definição dos critérios de admissão decorrem diretamente da Constituição e independem de lei.

  • E.

    é vedada contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

Questão de Concurso - 1055494

Concurso COREN AC Assistente Administrativo 2019

Questão 81

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Médio

No que se refere aos agentes públicos e à administração pública direta e indireta, julgue os itens de 81 a 85. As funções de confiança devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1140953

Concurso CREA TO Agente de Fiscalização 2019

Questão 99

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Médio

Quanto aos agentes públicos, julgue os itens de 99 a 102.

O cargo em comissão é de ocupação transitória e a nomeação do seu titular não exige aprovação prévia em concurso público.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1131338

Concurso Câmara de Fortaleza Agente Administrativo 2019

Questão 34

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Médio

A Constituição Federal de 1988 estabelece algumas diferenciações de tratamento entre o servidor titular de cargo efetivo e o servidor ocupante de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, sendo um aspecto em que ocorre esse tratamento diferenciado

  • A.

    a submissão ao teto remuneratório.

  • B.

    a possibilidade de exercício do direito de greve.

  • C.

    a irredutibilidade dos vencimentos.

  • D.

    a possibilidade de associação sindical.

  • E.

    o regime previdenciário.