Direito Administrativo Atos Administrativos Extinção dos Atos Administrativos (ou desfazimento) Cassação dos atos Administrativos

No que se refere aos atos e poderes administrativos, é INCORRETO afirmar:

  • A.

    Os atos vinculados não são passíveis de revogação.

  • B.

    A cassação do ato administrativo pressupõe a prévia declaração da sua nulidade pela Administração Pública.

  • C.

    Os atos administrativos ilegais dos quais decorram efeitos favoráveis ao administrado deverão ser invalidados no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data em que forem praticados, salvo comprovada má-fé.

  • D.

    Denomina-se “extroverso” o poder que tem o Estado de constituir, unilateralmente, obrigações para os administrados.

  • E.

    Na discricionariedade técnica, a Administração Pública tem o poder de fixar juízos de ordem técnica, mediante o emprego de noções e métodos específicos das diversas ciências ou artes.