Questões de Concurso de Coercibilidade - Direito Administrativo

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Questão de Concurso - 1217274

Concurso

Questão 55

Nível

Jonas, morador do Município de Belém/PA, entrou com recurso administrativo contra multa aplicada pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente. No auto de infração consta que o particular estava retirando água de poço clandestino e, por consequência, prejudicando o lençol freático. Nesse contexto, é correto afirmar que

  • A.

    a multa aplicada possui o atributo da autoexecutoriedade.

  • B.

    no caso apresentado não cabe recurso administrativo.

  • C.

    a multa aplicada tem fundamento no poder de polícia exercício pela Administração municipal.

  • D.

    a ação popular é instrumento válido para questionar a multa aplicada, podendo ser realizado controle de mérito do ato impugnado.

Questão de Concurso - 1015556

Concurso CREF 13 Assistente Administrativo 2018

Questão 110

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Médio

No que se refere aos poderes administrativos, julgue os itens subsequentes. A coercibilidade é característica do poder de polícia.
  • C. Certo
  • E. Errado