Questões de Concurso de Da competência administrativa - Direito Administrativo

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Questão de Concurso - 1044740

Concurso TJ PR Juiz Substituto 2019

Questão 98

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula processos administrativos no âmbito federal, um órgão administrativo ou o seu titular poderá delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que
  • A. estes sejam hierarquicamente subordinados àqueles.
  • B. a finalidade seja editar atos de caráter normativo.
  • C. a finalidade seja decidir recursos administrativos.
  • D. não haja impedimento legal, e que a delegação seja feita com base na conveniência.

Questão de Concurso - 1035860

Concurso MPU Técnico do Ministério Público - Área Administração 2018

Questão 58

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Médio

Inconformada com a aplicação de uma multa, uma sociedade privada contratada pelo poder público ingressou com pedido administrativo de anulação da penalidade. No curso do processo, o representante legal da sociedade foi chamado a prestar esclarecimentos, mas deixou de comparecer. A decisão final manteve a multa, razão por que a sociedade interpôs recurso administrativo.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, considerando as disposições legais acerca de processo administrativo.

A autoridade legalmente competente para julgar o recurso administrativo não pode delegar essa atribuição a terceiro.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1049479

Concurso CRP 11 Técnico Contábil 2018

Questão 26

Pró Município

Nível Médio

A respeito da competência nos processos administrativos, marque V para os itens verdadeiras e F para os falsos:

( ) A competência é irrenunciável, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos;

( ) Nos casos de impedimento legal, um órgão e seu titular poderão delegar parte da sua competência;

( ) Pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo;

( ) O ato de delegação é irrevogável.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

  • A. F, F, V, V;
  • B. V, V, F, F;
  • C. V, F, V, F;
  • D. F,V, F, V.

Questão de Concurso - 1053492

Concurso TRF 4 Técnico Judiciário - Área: Administrativa 2014

Questão 21

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Médio

Moisés, servidor público federal, praticou ato administrativo por delegação, sendo o ato originalmente de competência de seu superior hierárquico, o servidor público federal Robson. Robson delegou a prática do ato por ser conveniente, em razão de circunstâncias de índole jurídica. Nos termos da Lei no 9.784/1999, o ato administrativo con siderar- se-á editado por
  • A. nenhum dos servidores, e sim pelo órgão a que pertencem.
  • B. nenhum dos servidores, e sim pela pessoa jurídica a que pertencem.
  • C. Robson.
  • D. quaisquer dos servidores.
  • E. Moisés.

Questão de Concurso - 1094488

Concurso ANVISA Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária - Área: 3 2013

Questão 22

Cetro Concursos Públicos (CETRO)

Nível Superior

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

  • A.

    Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão e a interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

  • B.

    A competência é renunciável se for exercida pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, pois constitui ato discricionário da Administração Pública.

  • C.

    Podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e as matérias de competência privativa do órgão ou autoridade.

  • D.

    Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada senão quando a lei for omissa.

  • E.

    Os atos administrativos não necessitam ser motivados, seja com indicação dos fatos ou dos fundamentos jurídicos, nos casos em que provenham de reexame de ofício e que decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública.

Questão de Concurso - 1215941

Concurso

Questão 20

Nível

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados. Segundo a Lei n. 9.784/1999, é possível delegar:

  • A.

    a edição de atos de caráter normativo.

  • B.

    a decisão de recursos administrativos.

  • C.

    as matérias de competência exclusiva do órgão.

  • D.

    competência para aplicar pena disciplinar.

  • E.

    as matérias de competência exclusiva da autoridade.

Questão de Concurso - 1024494

Concurso CRECI GO Profissional de Fiscalização 2018

Questão 50

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Superior

Com relação a processo administrativo, julgue os itens de 49 a 52. A delegação de competências no âmbito de processo administrativo pressupõe subordinação hierárquica.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1024495

Concurso CRECI GO Profissional de Fiscalização 2018

Questão 51

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Superior

Com relação a processo administrativo, julgue os itens de 49 a 52. A avocação de competências no âmbito de processo administrativo pressupõe subordinação hierárquica.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1024496

Concurso CRECI GO Profissional de Fiscalização 2018

Questão 52

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Superior

Com relação a processo administrativo, julgue os itens de 49 a 52. Inexistindo norma que estabeleça competência para a prática de determinado ato em processo administrativo, a providência caberá à autoridade máxima.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1015012

Concurso CREF 13 Agente de Orientação 2018

Questão 106

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Superior

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime jurídico administrativo e ao processo administrativo federal, julgue os itens de 91 a 110. No processo administrativo federal, a decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação.
  • C. Certo
  • E. Errado