Questão 1038370 - Da competência administrativa
Concurso: Conselho Regional dos Representantes Comerciais de São Paulo - SP (CORE SP/SP) 2019
Cargo: Fiscal
Banca: Inaz do Pará Concursos (INAZ do Pará)
Nível: Médio
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 Trâmite Processual (fases do processo administrativo) Instauração do Processo Administrativo Da competência administrativa
- A. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
- B. A edição de atos de caráter normativo pode ser delegada.
- C. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
- D. O ato de delegação pode ser feito de modo geral, não precisando especificar as matérias e poderes transferidos.
- E. O ato de delegação não é revogável.