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De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula processos...
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula processos
administrativos no âmbito federal, um órgão administrativo ou o seu
titular poderá delegar parte da sua competência a outros órgãos ou
titulares, desde que
A
estes sejam hierarquicamente subordinados àqueles.
B
a finalidade seja editar atos de caráter normativo.
C
a finalidade seja decidir recursos administrativos.
D
não haja impedimento legal, e que a delegação seja feita com
base na conveniência.