Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 Trâmite Processual (fases do processo administrativo) Instauração do Processo Administrativo Da competência administrativa

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula processos administrativos no âmbito federal, um órgão administrativo ou o seu titular poderá delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que
  • A. estes sejam hierarquicamente subordinados àqueles.
  • B. a finalidade seja editar atos de caráter normativo.
  • C. a finalidade seja decidir recursos administrativos.
  • D. não haja impedimento legal, e que a delegação seja feita com base na conveniência.